STF proíbe nepotismo em cargos administrativos nos três poderes

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a proibição de contratação de parentes, cônjuges e companheiros em qualquer poder da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), sem que para isso seja necessária a elaboração de lei específica. O parecer foi dado em julgamento de um recurso extraordinário, apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte com repercussão geral, ou seja, que deverá ser seguido nas demais instâncias judiciárias.

Sarah Barros, Último Segundo/Santafé Idéias |

Ao relatar a ação movida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro Carlos Ayres Britto defendeu que o CNJ não ultrapassou sua competência ao editar resolução, uma vez que o nepotismo já estaria proibido no artigo 37 da Constituição, dispositivo cujo cumprimento estaria sob a vigilância do CNJ.

Ayres Britto também destacou ser equivocado o entendimento de que a restrição ao Judiciário desequilibra a harmonia com os poderes Legislativo e Executivo, já que o impedimento seria extensiva a todos os poderes. "[A resolução] não atenta, portanto, contra a liberdade de nomeação ou exoneração em cargo comissionado", declarou em seu voto.  

Já a ministra Carmem Lúcia citou, em seu voto, legislação existente sobre o nepotismo, ressaltando que não falta lei sobre o tema. Segundo ela, faltaria somente o cumprimento do que está previsto na Constituição Federal. "Bastava, assim, haver decência no espaço público com o que é público", destacou. 

Em 2006, a Corte havia concedido liminar para que nenhum processo envolvendo a aplicação da norma do CNJ fosse julgado até que a Corte se pronunciasse definitivamente. Entretanto, magistrados denunciaram, durante a sessão, decisões que permitiram a servidores demitidos o retorno ao cargo. Estes casos deverão se submeter à decisão proferida hoje. 

Extensão aos três poderes

O STF reforçou a proibição ao julgar um recurso extraordinário, apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte com repercussão geral, ou seja, que deverá ser seguido nas demais instâncias judiciárias.  

No recurso extraordinário, foi pedida a exoneração do secretário de Saúde do município de Água Nova, irmão de um vereador da cidade, e de um motorista da prefeitura, irmão do vice-prefeito. Os ministros do STF admitiram nepotismo apenas no segundo caso, por ter natureza administrativa e a contratação ter se dado dentro do mesmo poder, o Executivo.  

No segundo caso, o cargo de secretário municipal foi considerado político e, portanto, de livre nomeação, ainda que os ministros tenham questionado a possibilidade de acordo entre membros do Executivo e do Legislativo municipal para a nomeação do secretário. "A administração pública é um segmento do governo", disse o ministro Carlos Ayres Britto, fazendo distinção entre servidor público e agente político, no qual se inclui secretários municipais e estaduais e ministros de Estado.

"Não entro na questão da promiscuidade entre Executivo e Legislativo, que existe, mas não há este dado [de acordo entre os membros da prefeitura e da Câmara Municipal] no processo", reforçou o ministro Marco Aurélio. 

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