STF proíbe CPI dos Grampos de ter dados sigilosos referentes à Operação Chacal

BRASÍLIA - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu nesta segunda-feira liminar ao Banco Opportunity para suspender o envio de informações sobre a Operação Chacal, por parte da 5ª Vara Criminal Federal em São Paulo, para a CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas (CPI dos Grampos).

Carollina Andrade - Último Segundo/Santafé Idéias |

Em seu despacho, o ministro disse que as CPIs, não têm, por exemplo, poder sobre decisões jurisdicionais em processos que correm sob segredo de justiça, como é o caso das ações envolvendo a Operação Chacal.

Segundo ele, as CPIs carecem de poder jurídico para requisitar, revogar, cassar, impor, compartilhar ou, de qualquer outro modo, quebrar sigilo legal e constitucionalmente imposto a processo judiciário. Segundo ele, esta é uma competência privativa do Poder Judiciário. 

A CPI havia requisitado, no prazo de 15 dias, o envio de dados sobre processos lá em curso contra o banqueiro Daniel Dantas (Opportunity) e outras pessoas, relacionados à chamada Operação Chacal. Nessa operação, a Polícia Federal investigou suposta espionagem da empresa Kroll contra a Telecom Itália, supostamente a mando do banqueiro. 

Alegações 

A defesa do banco Opportunity alegou, por meio de um mandato de segurança, que a CPI não poderia ter praticado o ato em razão de ausência de competência e poderes para isso; que o ato seria nulo, em face da completa falta de fundamentação da decisão proferida pela CPI e, por fim, que o ato viola direito do banco, pois possibilitaria acesso generalizado a informações bancárias, violando diretamente a intimidade da própria instituição financeira e de seus clientes.

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