STF pode reconhecer união civil de homossexuais

BRASÍLIA - Uma ação impetrada pelo governo do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir caminho, via Judiciário, para o reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo. Até hoje o Congresso não aprovou nem uma lei sequer sobre os direitos dos homossexuais.

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O governador Sérgio Cabral (PMDB) entrou com a ação no Supremo alegando que o Estatuto dos Servidores Civis do estado pode ser interpretado de maneira discriminatória em relação aos homossexuais.

O governo fluminense quer garantir aos parceiros de servidores o direito de receber pensão, desde que comprovada a união estável. Com base no caso, Cabral pede que o Supremo aplique o regime jurídico da união estável também às chamadas uniões homoafetivas. O caso está nas mãos do ministro Carlos Ayres Britto, que ainda não tem data para apresentar seu relatório.

Em 2006, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como sociedade de fato.

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