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STF ordena libertação de ex-prefeito de Vinhedo-SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a libertação de Milton Serafim (PTB), ex-prefeito de Vinhedo, cidade a 79 quilômetros de São Paulo, e dos ex-secretários Alexandre Tasca (Administração) e Marcos Leite (Obras), presos no dia 4 e levados para a penitenciária de Sorocaba, também no interior paulista, sob acusação de recebimento de propina para aprovação de loteamentos no município. A decisão do STJ era insustentável e não tinha suporte fático, técnico, jurídico para ser mantida, afirmou o advogado Ralph Tórtima Stettinger, que defende Serafim no processo criminal.

Agência Estado |

Contra Serafim, Tasca e Leite tramitam dois processos na Justiça: um civil, no qual ainda cabem recursos, e um criminal, no qual os três ainda não foram sentenciados nem em primeira instância. No criminal, eles são suspeitos de formação de quadrilha e concussão (obter vantagem pessoal ao usar o cargo público). Já o civil prevê, além da perda dos direitos políticos, uma multa de R$ 5,5 milhões. Os três também terão de devolver os lotes que compraram na gestão na qual trabalharam (1996-2004).

O PTB de Vinhedo apresentou à Justiça Eleitoral da cidade o nome de Milton Serafim para candidato a prefeito, mas o Ministério Público (MP), o PT e o PDT pediram a impugnação da candidatura. O advogado do partido, Rander Augusto Andrade, disse hoje que vai contestar as impugnações - ele tem até sexta-feira.

"Os argumentos usados nos pedidos de impugnação são muito frágeis. Alega-se que Milton teve os direitos políticos cassados, mas esse processo não transitou em julgado, portanto, Milton Serafim pode, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, ser candidato porque ainda cabem dois recursos - um especial e um extraordinário - no processo", afirmou o advogado do PTB. A coligação de Milton Serafim reúne nove partidos e 95 candidatos.

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