STF nega pedido da OAB para rever Lei da Anistia

Por 7 votos a 2, os ministros do Supremo decidiram pela manutenção da Lei da Anistia

iG São Paulo |

Por sete votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira pela manutenção da Lei da Anistia, julgando improcedente a ação apresentada pela OAB sobre a aplicação da lei aos torturadores do regime militar. Acompanharam o voto do relator Eros Grau pela manutenção da lei os ministros Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, presidente do STF.

Divulgação
Ministros do Supremo durante julgamento sobre a Lei da Anistia

Já os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto interpretaram a ação da Ordem dos Advogados do Brasil parcialmente procedente, defendendo que a Lei da Anistia não se estende a agentes da repressão que cometeram crimes de tortura e homicídios. 

"Ao STF não compete legislar (sobre a revisão da lei de anistia)", disse o relator, considerando que cabe ao Legislativo revê-la.

Dos 11 ministros, dois não participaram da sessão. Joaquim Barbosa está de licença e Dias Toffoli foi declarado impedido, segundo a assessoria de imprensa.

A ação da OAB contestava a validade do artigo 1o da lei, que considera igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou por motivação política.

A entidade pedia uma interpretação mais clara desse trecho, pois entendia que a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime".

Para a OAB, a anistia não devia abranger crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época.

A Advocacia-Geral da União defende a aplicação da lei em caráter amplo, geral e irrestrito.

Para o advogado-geral da União Luís Inácio Adams não se pode questionar, 30 anos depois, a lei que anistiou não só os crimes políticos, mas também os crimes comuns relacionados a eles. Isso, argumentou, acarretaria "grave ofensa à segurança jurídica que impede que uma leitura mais gravosa da norma atinja situações jurídicas já consolidadas".

"Alterar essa situação acarretaria violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave inscrito no artigo 40 da Constituição Federal", disse.

Na opinião do advogado constitucionalista Ives Gandra Martins, "a lei diz 'crime de qualquer espécie'. A tortura é um crime como qualquer outro", avalia.

"Depois a tortura foi considerada crime imprescritível, mas em legislação posterior... Eu tenho impressão que é impossível a retroatividade da lei penal", afirmou, lembrando que a Lei da Anistia foi incorporada à Constituição promulgada em 1988.

A Lei da Anistia, de agosto de 1979, beneficiou aqueles que teriam cometido crimes políticos ou por motivação política entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Entre eles, os que tiveram direitos políticos suspensos e representantes sindicais punidos pela legislação vigente no regime militar, que vigorou no país entre 1964 e 1985.

"Decepção"

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, disse ter ficado decepcionado com a decisão do STF. Para Abrão, a anistia foi editada para beneficiar as vítimas do regime, não os agentes da repressão que cometeram crimes contra a humanidade. Apesar disso, ele afirmou que a decisão terá de ser acatada por todos. "Embora discorde, temos que respeitar."

Contrariado, ele considerou decisão de certo modo esperada em razão das manifestações de vários ministros. Mas achou espantoso o voto do relator da ação, ministro Eros Grau, que a seu ver legitima a impunidade no País. "Pelo que ele afirmou, a negação da proteção às vítimas da ditadura e a impunidade dos torturadores constituem a norma fundante da democracia brasileira", criticou. "É o mesmo que dizer que a democracia se funda sob as bases da injustiça e da impunidade."

Porém, Abrão acredita que a decisão do STF não terá reflexos negativos sobre a Comissão da Verdade, criada pelo governo para apurar os crimes cometidos durante o regime militar e levantar dados que possam levar à localização e identificação de corpos de desaparecidos políticos.

A seu ver, alguns militares que temiam processo agora talvez se sintam estimulados a colaborar com a comissão, uma vez que não serão alcançados pela Justiça. "Mas nem com isso dá para contar, porque os militares brasileiros vivem em permanente estado de negação, mesmo os que não tiveram envolvimento com as condutas arbitrárias do passado", lamentou.

Para o dirigente, a decisão do Supremo contraria as convenções de direitos humanos e tratados internacionais firmados pelo Brasil sob a chancela da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele lembrou que os demais países da América Latina que sofreram com ditaduras, como Argentina, Uruguai e Paraguai, estão enfrentando seu passado com mais firmeza e senso de justiça. "Estamos na contramão do mundo em matéria de direitos humanos."

* com informações da Reuters e Agência Estado

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