O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de liminar em habeas-corpus com o qual Paulo Roberto Pedrini Cuzzuol, ex-advogado do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, tentava anular a sua condenação por associação para o tráfico. A decisão foi divulgada hoje.

Cuzzuol alegava que o crime não está tipificado na nova Lei de Tóxicos. O mesmo argumento já havia sido rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O habeas ainda será julgado em definitivo no STF. Segundo o Supremo, o ministro Celso de Mello informou que o exame dos fundamentos que deram suporte à decisão do STJ descaracterizou os argumentos da defesa de Cuzzuol. A 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou Cuzzuol a 8 anos, 3 meses e 10 dias de prisão e 81 dias-multa por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional em concurso de pessoas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região permitiu o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

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