STF não libera prática de advocacia a servidores do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o mandado de segurança no qual o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) pedia a suspensão da Resolução 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proíbe os servidores do MP de exercerem advocacia. A decisão do relator caso, ministro Eros Grau, foi divulgada hoje.

Agência Estado |

No Supremo, além de defender o direito dos membros do MP de atuarem como advogados, o sindicato argumentava que a atividade era permitida até a edição da Lei 11.415/2006. Segundo o STF, a resolução questionada resguardou as situações existentes antes da publicação da norma, permitindo a servidores que advogavam antes de 2006 que continuassem suas atividades. Ao analisar o mandado, Grau entendeu que não houve violação da competência do procurador-geral da República para regulamentar a matéria.

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