Troca-troca partidário recebeu um duríssimo golpe, afirma Ayres Britto http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/11/12/decisao_sobre_fidelidade_partidaria_deve_agilizar_votacao_de_reforma_diz_chinaglia_2110965.html target=_topDecisão sobre fidelidade partidária deve agilizar votação de reforma, diz Chinaglia" / Troca-troca partidário recebeu um duríssimo golpe, afirma Ayres Britto http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/11/12/decisao_sobre_fidelidade_partidaria_deve_agilizar_votacao_de_reforma_diz_chinaglia_2110965.html target=_topDecisão sobre fidelidade partidária deve agilizar votação de reforma, diz Chinaglia" /

STF mantém resolução do TSE sobre infidelidade partidária

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira, por 9 votos a 2, a resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata da perda de cargos eletivos por senadores, deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido no ano passado sem justificar os motivos. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/11/12/troca_troca_partidario_recebeu_um_durissimo_golpe_afirma_presidente_do_tse_2110490.html target=_topTroca-troca partidário recebeu um duríssimo golpe, afirma Ayres Britto http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/11/12/decisao_sobre_fidelidade_partidaria_deve_agilizar_votacao_de_reforma_diz_chinaglia_2110965.html target=_topDecisão sobre fidelidade partidária deve agilizar votação de reforma, diz Chinaglia

Carollina Andrade - Último Segundo/Santafé Idéias |

Acordo Ortográfico

As ações contra a resolução do Tribunal foram protocoladas no STF pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Social Cristão (PSC), que sustentam que o TSE invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e processual.

Para o Procurador Geral da República, Antonio Fernando de Souza, o poder do TSE se dá para expedir instruções que julgar convenientes, atos normativos para instrumentalizar a execução do próprio código ou da legislação eleitoral. O MP vê com muita dúvida quanto à sua justeza constitucional o mandato pertencer ao partido político e não ao candidato. A previsão de legitimidade ao terceiro pressuporia sua condição de substituto constitucional do partido, afirmou.

Já o advogado geral da União, José Antônio Dias Tóffoli, defende que as ações são improcedentes. Segundo ele, não se pode dizer que a competência deveria ser da justiça comum e não do TSE, pois não se trata de filiação partidária única e exclusiva por uma questão interna do partido. Não é uma matéria político partidária, é uma matéria política partidária eleitoral. Não se trata de invasão de competência, se trata do mandato e do voto popular. O que se está a proteger é a vontade do eleitor, acrescentou.

Em 25 de outubro do ano passado, o TSE definiu que a regra da fidelidade partidária valeria a partir de 27 de março para os políticos eleitos pelo sistema proporcional - deputados estaduais, deputados federais e vereadores, e a partir de 16 de outubro para cargos majoritários - prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. Segundo o texto, os parlamentares que mudaram de partido sem justificar o motivo devem devolver os mandatos às legendas pelas quais foram eleitos.

Votos

Segundo o relator da ação e vice-presidente do TSE, ministro Joaquim Barbosa, as ações protocoladas pela PGR e pelo PSC são improcedentes, e a resolução do TSE deve ser válida até que o Congresso Nacional disponha sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124, de 2007, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que abre um intervalo de 30 dias para uma nova filiação partidária.

Não é possível ignorar a relação entre o eleito e o eleitorado, uma vez que os legisladores representam o povo. O judiciário está mal equipado para resolver a questão da infidelidade partidária até que o Congresso Nacional disponha sobre esta matéria, acrescentou Barbosa.

Acompanharam o voto do relator os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso, Carmén Lúcia e o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

Em contrapartida, o ministro Eros Grau votou pela procedência das ações. Segundo ele, há um abuso de inconstitucionalidade na resolução do TSE. Eu não posso acompanhar o voto do relator, peço desculpas, mas vejo um abuso de inconstitucionalidade nesta resolução, por isso voto pela procedência das ações, disse. O ministro Marco Aurélio de Mello acompanhou o voto de Eros Grau.

Processos no TSE

Atualmente há 2.024 recursos relacionados a processos sobre infidelidade partidária. Desses, 1.429 são de vereadores, 18 de deputados estaduais, 14 de deputados federais e um de senador.

O primeiro parlamentar a ser punido pelo TSE com a perda do mandato por infidelidade partidária foi o deputado federal, Walter Brito Neto (PRB-PB), que deveria ter entregue seu mandato ao partido em março deste ano, por ter trocado o DEM pelo PRB, em setembro de 2007. Mas, apesar da decisão da corte eleitoral, até hoje Brito Neto se mantém no cargo, sob a argumentação de que entrou com um agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF), até hoje não analisado.

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou parecer favorável à manutenção do mandato do deputado sob a alegação de que o caso ainda não foi julgado em última instância da Justiça.

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