STF libera candidatura de pessoa com ficha suja

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na quarta-feira a ação apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que tenta impedir as candidaturas de pessoas com ficha suja. Dos 11 integrantes da Corte, apenas os ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa votaram pela procedência da iniciativa. Para os demais ministros, só o Congresso tem competência para alterar a atual legislação, segundo a qual somente quem tiver sido condenado de forma definitiva não pode participar de eleições.

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'A presunção da inocência constitui resultado de longo processo político e jurídico', argumentou em seu voto o relator do caso, ministro Celso de Mello. 'Ninguém pode ser tratado pelo poder público como se culpado fosse antes do trânsito em julgado. Todos são inocentes até que provem o contrário.'

Cezar Peluso criticou a ação da AMB. Para o ministro, a mudança da regra acabaria com um parâmetro objetivo de filtro de candidaturas e daria um poder subjetivo a qualquer juiz do país. Bastaria o rótulo de 'passado sujo' para passar a idéia à sociedade de que o réu é culpado, ponderou.

Já o ministro Carlos Alberto Menezes Direito ressaltou que, apesar da regulamentação prevista em lei, as agremiações políticas deveriam ser mais rigorosas na seleção dos candidatos. 'Os partidos devem assumir essa responsabilidade.'

Ayres Britto lamentou a decisão dos colegas. Segundo o ministro, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde foi voto vencido em caso semelhante recentemente, o Judiciário não deveria tratar com indiferença os problemas que decorrem da falta de ética e moralidade na política.

Britto ressaltou que a presunção de inocência prevista na Constituição refere-se à vida privada das pessoas, e não quando estas decidem fazer parte do Estado. 'Candidato é cândido, puro, depurado eticamente. Candidatura é candura, pureza, limpeza. Como se pode ignorar isso? A Constituição não tratou desse pressuposto', declarou, ao proferir seu voto.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Ellen Gracie também acompanharam o relator, além do presidente do Supremo, Gimar Mendes.

No mês passado, a AMB divulgou uma lista com os candidatos que têm ficha suja.

Dos cerca de 350 candidatos a prefeito e vice-prefeito nas 26 capitais, 15 respondem a processos na Justiça.

No Congresso, esse índice é maior. Segundo a organização não governamental Transparência Brasil, 215 dos 513 deputados federais têm ficha suja. No Senado, ainda de acordo com a instituição, 33 dos 81 são réus. Em todos esses casos, não foram considerados processos de natureza privada, como a cobrança de pensões, e crimes contra a honra.

(Reportagem de Fernando Exman)

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