Ao mesmo tempo em que propõe a extinção da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) na reforma tributária, o governo trava uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) com exportadores para cobrá-la. O Supremo poderá definir amanhã se a contribuição pode incidir sobre as receitas decorrentes de exportações.

Estão na pauta de julgamento três recursos em que é discutida a polêmica. Em caso de derrota, o governo terá de amargar redução considerável em seu caixa, já que estimativas da Procuradoria da Fazenda Nacional indicam que a arrecadação anual da CSLL com exportações soma cerca de R$ 3 bilhões. E já há liminares favoráveis a empresas.

Mas o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, não acredita em derrota. Ele espera que o STF não aceite o argumento dos contribuintes segundo o qual o artigo 149 da Constituição estabelece que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. “A CSLL incide sobre o lucro e não sobre a receita. Os dois conceitos são bem diferentes”, sustenta o procurador. “O fundamento da CSLL é o artigo 195. Estou plenamente convencido do acerto da tese”, disse Soller. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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