STF julga ação que questiona Lei de Anistia

Supremo analisa se lei vale para quem torturou. É o primeiro julgamento polêmico presidido por Peluso

iG São Paulo |

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, por volta das 14h, ao julgamento da ação que contesta o entendimento de que a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) perdoou inclusive crimes comuns - como sequestro, tortura, estupro e assassinato - cometidos por policiais e militares que atuavam na repressão política durante a ditadura militar (1964-1985).

A ação é movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que defende que a lei não pode beneficiar agentes públicos acusados de crimes comuns. A Procuradoria-Geral da República (PFR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram contra o entendimento da OAB.

O primeiro a fazer sustentação a favor da revisão da lei foi Fábio Comparato, advogado da OAB. Ele defende que a Constituição Federal não deveria ter abrigado a Lei de Anistia no que trata da anistia de torturadores. "Trata-se de recuperar a honorabilidade das nossas Forças Armadas fundamentalmente maculada pela sucessão de atos arbitrários e de delitos durante a ditadura militar", disse. "O que o povo brasileiro espera não é o perdão, não é o talião, é a boa, simples e cabal Justiça", completou.

Dos 11 ministros do STF, apenas nove estão presentes. Joaquim Barbosa está de licença médica, segundo a assessoria de imprensa da Corte. Antônio Dias Toffoli também não participa do julgamento. Toffoli não poderia votar no caso porque era Advogado-Geral da União quando a OAB apresentou a ação. O parecer da AGU é contra alterações na interpretação da Lei de Anistia.

Essa é a primeira reunião no plenário do STF sob a presidência de Cézar Peluso.

"Interpretação mais clara"

O documento entregue ao Supremo pela OAB solicita expressamente uma "interpretação mais clara" da Lei de Anistia e, sobretudo, de seu alcance em "crimes comuns e de tortura praticados por agentes do Estado e (...) autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época".

Uma possível revisão da lei, que completou 30 anos, é reivindicada há anos por organismos de direitos humanos, mas também enfrenta a resistência de diversos setores da sociedade brasileira. O único dos 11 magistrados do STF que até o momento expressou sua opinião a respeito foi o ministro Gilmar Mendes, que presidiu a corte até a semana passada, quando foi substituído pelo ministro Cezar Peluso.

Mendes declarou que uma revisão da Lei de Anistia geraria "instabilidade institucional", na época em que ação foi apresentada ao STF. Já o ministro da Defesa, Nelson Jobim, expressou uma posição mais contundente contra um possível julgamento dos torturadores. "Se o acordo foi bem feito ou mal feito, isso não está em discussão", declarou Jobim há três semanas, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Segundo Jobim, "uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo". "O anistiado está anistiado", afirmou o ministro da Defesa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva evitou pronunciar-se claramente sobre o assunto, mas há pouco mais de um ano disse que "a melhor vingança contra a ditadura" seria "falar menos de quem praticou agressões durante o período da ditadura e se preocupar mais em dar visibilidade a quem foi agredido"

Lei de Anistia

No dia 28 de agosto de 1979, foi criada a chamada Lei da Anistia. Foi o primeiro passo para garantir o retorno da paz necessária à redemocratização no país depois de anos de ditadura militar, responsável por cassar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Logo após a promulgação da Lei, foram anistiados todos os que, de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos, de motivação política e crimes eleitorais, alcançando aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares e dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais e complementares do regime militar. Não foram contemplados com a anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

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