STF julga ação para vetar nepotismo no Judiciário

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde desta quarta-feira a ação movida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) para que seja declarada a constitucionalidade de resolução publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proibindo a contratação de parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores do Judiciário.

Sarah Barros, Último Segundo/Santafé Idéias |

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse nesta quarta que espera julgar em definitivo a ação. Em 2006, a Corte concedeu liminar para que nenhum processo envolvendo a aplicação da norma do CNJ fosse julgado até que a Corte se pronunciasse definitivamente.

O Supremo fixou essa orientação e proibiu a designação de parentes em norma regimental. Então o que dissemos foi que não era abusivo o Conselho orientar o Judiciário no sentido de não fazer a nomeação de parentes, afirmou o ministro.

Também está na pauta desta quarta um recurso extraordinário que pode estender a proibição à contratação de parentes nos poderes Executivo e Legislativo. Isso porque foi reconhecida repercussão geral ao processo, movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o município de Água Nova e outros, sobre a aplicação da regulação do CNJ sobre a proibição do nepotismo.

O Ministério Público sustenta que o impedimento está na Constituição e não requer lei específica para que o nepotismo seja vedado.

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