STF dispensa advogado em processo interno de servidor

Em processos administrativos no serviço público não é mais necessária a intervenção de advogados, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aprovar hoje a súmula vinculante número 5. O texto definitivo da súmula deverá ser votado até o final da sessão plenária de hoje.

Agência Estado |

O que foi aprovado é o conteúdo principal da súmula.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG