Em processos administrativos no serviço público não é mais necessária a intervenção de advogados, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aprovar hoje a súmula vinculante número 5. O texto definitivo da súmula deverá ser votado até o final da sessão plenária de hoje.

O que foi aprovado é o conteúdo principal da súmula.

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