STF discute mudança na ordem de precatórios na BA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana o mandado de segurança 27.708, que questiona procedimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a ordem cronológica de pagamento de precatórios na Bahia.

Agência Estado |

A decisão foi suspensa pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, que concordou, entre outros pontos, com o argumento do Estado de que o processo administrativo foi falho, por falta de intimação dos interessados para apresentarem defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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