STF define uso de algemas em prisões e operações da polícia

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a súmula vinculante que determina em que situações podem ser usadas algemas em prisões e operações policiais. A partir de agora, o uso só será permitido em casos de receio de fuga ou de perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros, e a autoridade policial terá que justificar por escrito o uso do instrumento.

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

A súmula ainda definiu que o uso indevido das algemas pode levar à nulidade da prisão ou até mesmo de um ato processual já em curso. A edição da súmula conclui a ação do Supremo no que tange ao uso das algemas, visto que, na semana passada, o STF chegou a invalidar um julgamento alegando que o réu foi condenado devido à influência que o uso de algemas provocou sobre os jurados.  

Durante as discussões para se formatar o texto da súmula, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, destacou sua preocupação no que diz respeito à possibilidade de nulidade das prisões e de atos processuais, devido ao uso ilícito das algemas. Com respeito a isso, o ministro Cezar Peluso destacou que nos casos de dúvida, a interpretação tem que ser sempre a favor do agente do Estado.  

Ele chegou a questionar parte do texto, quando o mesmo ainda não estava concluído, onde se afirmava que o agente responsável pela prisão deveria justificar posteriormente o uso das algemas. De acordo com Peluso, existem casos em que, devido à periculosidade do criminoso, pode-se autorizar antes mesmo da deflagração da prisão o uso das algemas.  

O texto final da súmula, que terá que ser seguido por todas as forças policiais e todas as instâncias do judiciário, ficou da seguinte maneira:

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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