STF arquiva pedido por nova eleição na Paraíba

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello arquivou hoje uma ação em que o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Artur Cunha Lima (PSDB), pedia que fosse determinada a realização de novas eleições para escolher o substituto de seu primo, o governador cassado Cássio Cunha Lima (PSDB). Com a cassação determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o governo foi assumido na semana passada pelo ex-senador José Maranhão (PMDB).

Agência Estado |

Celso de Mello concluiu que o presidente da Assembleia paraibana utilizou um tipo de ação inapropriado para fazer o pedido. Artur Cunha Lima protocolou uma reclamação no Supremo alegando que o segundo colocado não obteve a maioria dos votos na eleição de 2006 e que, portanto, não poderia tomar posse como governador.

"A Assembleia Legislativa não pode ser obrigada a dar posse a quem não preencheu os requisitos constitucionais de legitimação democrática da investidura", afirmou o presidente da Casa. "O receio de dano à ordem pública e constitucional, nesse contexto, é flagrante: um novo governo, deslegitimado pela maioria, assumirá e produzirá ações administrativas sem o respaldo do real titular do poder - o povo", alegou.

Em sua decisão, Celso de Mello afirmou que as reclamações não podem ser usadas como instrumento de controle da jurisprudência de outros tribunais, no caso, o TSE. O ministro disse ainda que a reclamação não é um "instrumento viabilizador do reexame do conteúdo" da decisão da Corte eleitoral.

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