STF arquiva inquérito sobre crédito na gestão Marta

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, por unanimidade, o inquérito aberto contra a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT), acusada de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal por uma suposta operação de crédito irregular para o Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), sem autorização necessária, de acordo com a lei, do Ministério da Fazenda e do Senado. Em sua defesa, a ex-prefeita e atual ministra do Turismo argumentou que não houve a formalização de um novo empréstimo, apenas o aditamento ao contrato original, firmado em 2002.

Agência Estado |

Por isso, não precisava da anuência do Ministério da Fazenda ou do Senado.

Essa versão foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Diante disso, o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito, requerimento atendido agora pelo Supremo. A suposta irregularidade, negada pelos pareceres do TCE e da CAE, foi apontada pelo então ministro da Fazenda Antonio Palocci ao Senado em dezembro de 2004. A legislação vigente à época definia que o município de São Paulo, que negociou as suas dívidas com a União, não podia ter feito uma operação de crédito sem autorização da Fazenda e do Senado.

Para evitar possíveis punições às prefeituras de São Paulo e de outras cidades que teriam cometido esse erro, o governo editou a Medida Provisória 237, em 2005. Aprovada pelo Congresso, a MP liberou da necessidade de aprovação prévia do governo e do Senado as operações de crédito no âmbito do Reluz.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG