STF aprova súmula que dá acesso a inquérito sigiloso

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes - até os que tramitam em sigilo. A proposta foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Agência Estado |

Dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram contra. Para eles, a matéria não deve ser tratada em súmula.

A maioria decidiu que a questão é tema relativo a direitos fundamentais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra alegando “embaraço indevido do poder investigativo do Estado”. “É uma vitória da cidadania”, declarou o criminalista Alberto Zacharias Toron. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

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