Entidade questiona três pontos da nova lei, como o fato de donos de estabelecimentos serem punidos caso um adolescente apresente documento falso

Fiscais passam em bares de São Paulo para fiscalizar cumprimento da nova lei antiálcool
AE
Fiscais passam em bares de São Paulo para fiscalizar cumprimento da nova lei antiálcool
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo questiona alguns pontos da nova Lei antiálcool e cogita entrar com ação na Justiça caso eles não sejam revistos. A lei passou a valer no último sábado (19) e pode fechar comércios caso eles permitiram que menores de 18 anos consumam bebida alcóolica no local.

A nova lei é mais rigorosa do que a anterior porque além de não aceitar a venda de bebida alcóolica ao adolescente, o comerciante não poderá permitir que um adulto repasse a bebida ao menor e que ele a consuma no local. “Apoiamos o governo a aumentar as medidas administrativas. Contudo, três pontos têm nos preocupado muito. É preciso que a multa não seja dada se fora arbitrária. Se se verificou o dolo, tudo bem, mas um empresário que não age de má fé precisa ser respeitado”, diz o diretor do Sindicato, Edson Pinto. Já para o governo, a “lei está de acordo com o desejo da sociedade”.

O primeiro ponto questionado é o fato de os donos dos estabelecimentos serem responsabilizados quando uma pessoa maior de idade compra a bebida alcoólica e depois entrega para uma criança ou adolescente consumir. “Na relação de consumo existe um momento em que precisa cessar a responsabilidade do comerciante. Se um maior de idade age com dolo ou má intenção, nós não temos mais a responsabilidade; podemos advertir, cumprir nosso dever de vigilância. Contudo o dono do local não vai conseguir observar tudo o que se passa dentro do estabelecimento e ele fez a venda de forma legal”, argumenta Edson.

O Sindicato também critica o fato de o dono do estabelecimento ser punido caso um menor de idade use um documento de identidade falso para comprar a bebida alcoólica. “Se não for uma falsificação mal feita, como é que um dono de bar ou funcionário vai saber que aquele RG não pertence àquele garoto ou é falso? É preciso retirar essa responsabilidade dos donos dos estabelecimentos.”

O último ponto abordado é o de deixar as bebidas alcoólicas junto com as não alcoólicas, em geladeiras do estabelecimento que ficam nos corredores por exemplo. Edson afirma que esse ponto é válido para locais em que o cliente se serve, como em supermercados e lojas de conveniência de postos de combustíveis. “Mas no bar, o garçom que pega a bebida na geladeira, a pessoa não vai se servir. Neste caso é preciso atenção do fiscal, agir com inteligência e aferir que aquele produto exposto no bar não está disponível ao cliente. Os fiscais precisam ter bom senso”, conclui o diretor.

O governo

A Secretaria Estadual da Saúde afirmou, em nota, que a lei está de acordo com o desejo da sociedade e questiona o fato de o Sindicato ter reclamado apenas depois de a lei entrar em vigor e não quando foi sancionada pelo governo de São Paulo. O documento afirma que a nova lei “prevê a segregação das bebidas alcoólicas de outros produtos expostos no comércio justamente como forma de alertar que a venda de álcool é proibida a menores de 18 anos”. Além disso, ressalta que “no caso dos RGs falsos, a multa será aplicada se o fiscal constatar falsificação grosseira do documento” e orienta os comerciantes a pedirem documento original com foto.

Leia nota na íntegra:

“A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo lamenta que o sindicato se volte contra uma importante iniciativa de prevenção e promoção da saúde, agindo para que seus associados possam ser coniventes com o consumo livre de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no interior dos estabelecimentos comerciais.

Curioso também o fato de o sindicato questionar a lei um mês após a sua aprovação, apenas após perceber a firme disposição do Estado de cumpri-la. Fica a impressão de que entidade apostava em seu fracasso.

Mas a lei, ao contrário do que sugere o sindicato, está em consonância com o desejo da sociedade. Ela prevê a segregação das bebidas alcoólicas de outros produtos expostos no comércio justamente como forma de alertar que a venda de álcool é proibida a menores de 18 anos. No caso dos RGs falsos, a multa será aplicada se o fiscal constatar falsificação grosseira do documento. Falsificações grosseiras não podem ser utilizadas por estabelecimentos comerciais como argumento para vender bebida alcoólica para menores. A orientação é que os comerciantes solicitem documento de identificação original e com foto e, em caso de dúvida, não efetuem a venda”.

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