Sindicato e governo divergem sobre pontos da lei antiálcool

Entidade questiona três pontos da nova lei, como o fato de donos de estabelecimentos serem punidos caso um adolescente apresente documento falso

Fernanda Simas, iG São Paulo |

AE
Fiscais passam em bares de São Paulo para fiscalizar cumprimento da nova lei antiálcool
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo questiona alguns pontos da nova Lei antiálcool e cogita entrar com ação na Justiça caso eles não sejam revistos. A lei passou a valer no último sábado (19) e pode fechar comércios caso eles permitiram que menores de 18 anos consumam bebida alcóolica no local.

A nova lei é mais rigorosa do que a anterior porque além de não aceitar a venda de bebida alcóolica ao adolescente, o comerciante não poderá permitir que um adulto repasse a bebida ao menor e que ele a consuma no local. “Apoiamos o governo a aumentar as medidas administrativas. Contudo, três pontos têm nos preocupado muito. É preciso que a multa não seja dada se fora arbitrária. Se se verificou o dolo, tudo bem, mas um empresário que não age de má fé precisa ser respeitado”, diz o diretor do Sindicato, Edson Pinto. Já para o governo, a “lei está de acordo com o desejo da sociedade”.

O primeiro ponto questionado é o fato de os donos dos estabelecimentos serem responsabilizados quando uma pessoa maior de idade compra a bebida alcoólica e depois entrega para uma criança ou adolescente consumir. “Na relação de consumo existe um momento em que precisa cessar a responsabilidade do comerciante. Se um maior de idade age com dolo ou má intenção, nós não temos mais a responsabilidade; podemos advertir, cumprir nosso dever de vigilância. Contudo o dono do local não vai conseguir observar tudo o que se passa dentro do estabelecimento e ele fez a venda de forma legal”, argumenta Edson.

O Sindicato também critica o fato de o dono do estabelecimento ser punido caso um menor de idade use um documento de identidade falso para comprar a bebida alcoólica. “Se não for uma falsificação mal feita, como é que um dono de bar ou funcionário vai saber que aquele RG não pertence àquele garoto ou é falso? É preciso retirar essa responsabilidade dos donos dos estabelecimentos.”

O último ponto abordado é o de deixar as bebidas alcoólicas junto com as não alcoólicas, em geladeiras do estabelecimento que ficam nos corredores por exemplo. Edson afirma que esse ponto é válido para locais em que o cliente se serve, como em supermercados e lojas de conveniência de postos de combustíveis. “Mas no bar, o garçom que pega a bebida na geladeira, a pessoa não vai se servir. Neste caso é preciso atenção do fiscal, agir com inteligência e aferir que aquele produto exposto no bar não está disponível ao cliente. Os fiscais precisam ter bom senso”, conclui o diretor.

O governo

A Secretaria Estadual da Saúde afirmou, em nota, que a lei está de acordo com o desejo da sociedade e questiona o fato de o Sindicato ter reclamado apenas depois de a lei entrar em vigor e não quando foi sancionada pelo governo de São Paulo. O documento afirma que a nova lei “prevê a segregação das bebidas alcoólicas de outros produtos expostos no comércio justamente como forma de alertar que a venda de álcool é proibida a menores de 18 anos”. Além disso, ressalta que “no caso dos RGs falsos, a multa será aplicada se o fiscal constatar falsificação grosseira do documento” e orienta os comerciantes a pedirem documento original com foto.

Leia nota na íntegra:

“A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo lamenta que o sindicato se volte contra uma importante iniciativa de prevenção e promoção da saúde, agindo para que seus associados possam ser coniventes com o consumo livre de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no interior dos estabelecimentos comerciais.

Curioso também o fato de o sindicato questionar a lei um mês após a sua aprovação, apenas após perceber a firme disposição do Estado de cumpri-la. Fica a impressão de que entidade apostava em seu fracasso.

Mas a lei, ao contrário do que sugere o sindicato, está em consonância com o desejo da sociedade. Ela prevê a segregação das bebidas alcoólicas de outros produtos expostos no comércio justamente como forma de alertar que a venda de álcool é proibida a menores de 18 anos. No caso dos RGs falsos, a multa será aplicada se o fiscal constatar falsificação grosseira do documento. Falsificações grosseiras não podem ser utilizadas por estabelecimentos comerciais como argumento para vender bebida alcoólica para menores. A orientação é que os comerciantes solicitem documento de identificação original e com foto e, em caso de dúvida, não efetuem a venda”.

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