MPF investiga irregularidade na venda de remédios para órgãos públicos

Ministério Público teve acesso aos documentos apresentados pelo Departamento Regional de Saúde de Bauru, interior de São Paulo

AE |

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O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru, no interior de São Paulo, investiga a denúncia de que laboratórios e distribuidoras de medicamentos não cumprem a legislação que determina um desconto de 24,69% sobre o preço de fábrica na venda de medicamentos que, por determinação judicial, órgãos públicos devem adquirir para distribuição à população.

As investigações tiveram início em fevereiro, quando o MPF instaurou inquérito civil público para analisar a denúncia, com base em documentos apresentados pelo Departamento Regional de Saúde do município.

A determinação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que garante o desconto na compra de remédios adquiridos por ordem judicial, já foi questionada judicialmente pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), que perdeu a ação.

Quem descumprir a norma está sujeito a multa de até R$ 3 milhões ou interdição. Quando a regra foi criada, em 2006, o Ministério da Saúde estimou que a União, Estados e municípios poderiam economizar cerca de R$ 120 milhões por ano.

Além da Procuradoria da República no município de Bauru, outras procuradorias, como a do Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, investigam situações parecidas.

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