MPE quer reabrir ruas fechadas por segurança em SP

Vias de bairros nobres de Sorocaba estão abertas apenas para moradores e Promotoria considera ato inconstitucional

AE |

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O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou nesta quarta-feira (9) e com ação civil para obrigar a prefeitura de Sorocaba, a 92 km de São Paulo, a reabrir ao público 22 ruas fechadas pelos moradores em bairros nobres da cidade. As ruas, de circulação interna de bairros como o Campolim, estão fechadas há anos com correntes e cadeados para permitir apenas o acesso de moradores. O fechamento foi autorizado pela prefeitura para aumentar a segurança. O MPE entende que a lei municipal que autorizou a "privatização" das vias é inconstitucional.

A lei municipal 6.144 de 2000 autoriza o fechamento para o tráfego de veículos estranhos aos moradores das vilas e ruas sem saída em bairros residenciais. A norma prevê que o fechamento pode ser feito por cancela, portão, corrente ou similar, desde que 70% dos moradores concordem com a medida. Os proprietários de imóveis mantém seguranças em guaritas para controlar o acesso.

De acordo com o promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Sorocaba, João Alberto de Oliveira Marum, a lei contraria o direito constitucional de livre locomoção. Ele contabilizou 22 vias públicas fechadas desde 1998, com base em decretos de permissão de uso.

As ruas bloqueadas ficam em bairros de classe média e média alta, como Campolim, Jardim Bandeirantes, Vergueiro e Vila Leão. Marum entende que as ruas foram transformadas em "feudos particulares de seus moradores", contrariando a lei. "Ao privilegiar uns poucos moradores, o fechamento causa transtornos a um número incalculável de cidadãos que ficam privados do uso desses espaços", afirma.

Na ação, ele pede a concessão de liminar para que as vias sejam desbloqueadas. Em caso de descumprimento, pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. O pedido será analisado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública. A prefeitura, que será intimada para responder em 30 dias, informou que se manifestará após tomar conhecimento da ação.

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