Kassab sanciona lei para combater trabalho infantil

Lei número 15.276 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira

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O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara de São Paulo em 11 de agosto que estabelece diretrizes para a política de prevenção e combate ao trabalho infantil na cidade.

Entre as medidas a serem adotadas estão a inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede de ensino regular e a inclusão das famílias em programas de transferência de renda. A lei número 15.276 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.

A lei determina que os focos da iniciativa são crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, com desrespeito à proibição de trabalho até os 16 anos - exceto na condição de aprendiz, que deve ocorrer a partir dos 14, conforme a Constituição Federal - , além de crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas atividades vedadas pela Constituição ou em situação de rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual.

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