Justiça veta área construída sem autorização em shopping de SP

Segundo a ação, Shopping Pátio Higienópolis tem licença para ter 71.616 m2, mas ao longo dos anos foram adicionados 5.199 m2

AE |

A Justiça de São Paulo vetou nesta terça-feira o uso da nova área construída no Shopping Pátio Higienópolis, sem que o estabelecimento comercial regularize sua situação junto à prefeitura da cidade. A liminar foi consequência de uma Ação Civil Pública (ACP) feita pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da capital.

O juiz Emílio Migliano Neto estipulou multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão. De acordo com a ACP, o shopping tem licença para ter 71.616 metros quadrados de área de quando foi construído. No entanto, ao longo de dez anos, foram adicionados, de forma irregular, 5.199 metros quadrados, que já estão em uso.

Na decisão, o juiz avaliou que os proprietários do shopping "preferiram a sórdida 'Lei de Gérson' de 'levar vantagem em tudo'", a tentar cumprir a lei. A decisão criticou ainda os funcionários da prefeitura responsáveis pela fiscalização do estabelecimento.

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