Governador de SP sanciona lei que obriga restaurantes a informar valor do couvert

Estabelecimentos ficam proibidos de fornecer couvert (aperitivos antes da refeição) sem que consumidores peçam, exceto se for gratuito

iG São Paulo |

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na terça-feira (6) a lei 14.536, que obriga restaurantes, lanchonetes e bares a disponibilizarem ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do "couvert", caracterizado pelo fornecimento de aperitivos servidos antes do início da refeição.A lei proíbe o fornecimento do serviço ao consumidor sem solicitação prévia, exceto se for gratuito, sob pena das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) havia aprovado o projeto de lei do deputado André Soares (DEM) no dia 11 de agosto e o texto sancionado pelo governador foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial.

Alckmin vetou o parágrafo do projeto que previa a cobrança do “couvert” apenas quando o serviço fosse prestado de forma individual a quem solicitasse. Em 30 dias, a lei entrará em vigor. O Código de Defesa do Consumidor impõe multa de duzentas a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou até interdição, parcial ou total do estabelecimento em caso de descumprimento da lei.

    Leia tudo sobre: couvertlei sancionadasão paulorestaurantes

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG