Controlar impede emissão de boleto à espera de reajuste

Medida foi adotada enquanto a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente não publica portaria que determina nova tarifa

AE |

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Quem resolveu aproveitar o primeiro dia útil de 2011 para pagar e agendar a inspeção veicular em São Paulo, antes do aumento da tarifa anunciado pela Prefeitura para quarta-feira, viu a primeira meta de ano-novo ser frustrada. O site da Controlar, empresa responsável pelo procedimento, suspendeu durante todo o dia de ontem a emissão do boleto bancário da inspeção. O pagamento é pré-requisito para o agendamento.

Segundo a Controlar, essa medida foi adotada enquanto a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente não publica a portaria que determina o valor da nova tarifa e a data em que ela entra em vigor. Ainda de acordo com a empresa, quem já tinha pago o boleto até 31 de dezembro conseguiu fazer o agendamento.

Em nota, a secretaria municipal informou que a nova tarifa - que salta de R$ 56,44 para R$ 61,98, um aumento de 9,81%, - seria divulgada no Diário Oficial hoje. O valor foi anunciado, como provisório, pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), na quinta-feira. Na ocasião, ele afirmou que a Prefeitura estava terminando um "estudo de reequilíbrio financeiro do contrato" com a Controlar e o valor poderia ser revisto.

Sem base jurídica

De acordo com especialistas na área de Direito, a suspensão de parte do serviço público oferecido pela Controlar não tem base jurídica. "Uma concessionária de serviço público não pode interromper a prestação de serviço", disse o presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), Adib Kassouf Sad.

Por meio de sua Assessoria de Imprensa, a Controlar afirmou que a suspensão da emissão dos boletos bancários está prevista no contrato firmado com a Prefeitura. Conforme o documento, deve haver um reajuste anual da tarifa, já válido no primeiro dia útil do ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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