CNJ diz que usuário pode escolher cartório em São Paulo

Para evitar formação de cartel, usuário terá que indicar cartório em centro de atendimento

AE |

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (14) que os usuários de cartórios de São Paulo podem escolher onde querem fazer os registros de títulos e documentos. Mas eles têm de ir ao Centro de Atendimento e Distrito de Títulos e Documentos para indicar o cartório no qual preferem registrar os documentos.

O CNJ suspendeu parte de uma determinação do ano passado da Corregedoria de Justiça de São Paulo que tinha liberado as pessoas para registrarem diretamente no cartório de preferência. Agora, é necessário que, após a escolha, os usuários informem o Centro de Atendimento. O centro foi criado em 2001 por 10 registradores de São Paulo.

O objetivo declarado era tentar melhorar o atendimento aos usuários por meio da distribuição das demandas conforme a capacidade de cada cartório. Mas no ano passado, diante de reclamações de que o sistema provocava uma cartelização, a corregedoria tinha restabelecido a possibilidade de os usuários fazerem os registros no cartório de preferência.

No entanto, a medida foi contestada no CNJ, que é o órgão criado pela reforma do Judiciário com o objetivo de planejar ações, coordenar a Justiça e exercer o controle administrativo do Poder. A decisão de ontem do CNJ estabelece a obrigatoriedade de compensação entre os cartórios. A intenção é evitar que os usuários deem preferência por cartórios específicos deixando que os outros fiquem em segundo plano. Conforme informações do conselho, se o usuário não indicar o cartório de sua preferência, o centro poderá fazê-lo.

"A decisão assegura o direito de escolha do usuário. Já a compensação, assegura a distribuição dos emolumentos de forma a colaborar com a equidade das estruturas e serviços oferecidos", afirmou o conselheiro Silvio Rocha. "Quanto mais eficiente o registrador, mais indicações ele receberá, de modo que a compensação vai ser feita apenas aos usuários que não mostraram uma preferência", afirmou o conselheiro.

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