Acusado de incendiar viatura, jovem de 23 anos teve de assinar medida cautelar que o proibia de sair às ruas; após um ano e meio, protesto desta sexta é o primeiro em que pode participar

Acontece nesta sexta-feira (16) o segundo ato do Movimento Passe Livre (MPL) contra o aumento da tarifa do transporte público. Na última sexta-feira (9), mais de 7.000 pessoas (segundo a Polícia Militar) foram às ruas de São Paulo no primeiro ato, que acabou em confronto com policiais.  Lucas Camargo* , de 23 anos, no entanto, não pôde comparecer.

Em junho de 2013, pouco depois de um dos atos do MPL chegar ao fim, na região central de São Paulo, ele foi detido por policiais. Camargo conta que estava em um ponto de ônibus quando agentes da Polícia Militar o levaram para uma delegacia sob a acusação de ter incendiado uma viatura da Tropa de Choque.

Ele foi encaminhado para o Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi). "Naquele dia, eu nem vi viaturas da Tropa de Choque na rua. Me levaram para a delegacia e fizeram uma ficha de cadastro, mas me liberaram por falta de provas", explica.

Antes de sair, no entanto, Camargo teve de assinar uma medida cautelar em que declarava que não participaria de manifestações de rua até o fim da investigação. Fim esse que aconteceu em junho de 2014 e do qual ele só teve conhecimento na última sexta-feira (9).

"Foram 18 meses sem poder participar de manifestações. Minha mãe que ficou feliz, porque eu não ia mais para a rua. Não queria criar provas contra mim", conta. 

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No dia 9, data do primeiro ato do MPL em 2015, Camargo foi chamado para assinar um documento no Decradi. Só então soube que a investigação sobre sua autuação em junho de 2013 havia chegado ao fim: ele tinha sido inocentado por falta de provas e podia voltar a frequentar manifestações. "Imagina quantos não devem estar na mesma situação", diz Camargo.

Veja imagens do protesto realizado no dia 9 de janeiro de 2014:


O advogado Antônio Lázaro Martins Neto, especialista em direito penal, explica por que esse tipo de medida cautelar é adotada. "O trâmite funciona da seguinte maneira: o detido vai para a delegaca, o delegado instaura o procedimento e, quando não pode enquadrá-lo em flagrante, mas vê que há indício de materialidade, instaura um inquérito e pede uma medida cautelar."

Segundo o especialista, desde 2008, quando houve uma reforma do código penal, o judiciário pode lançar mão de medidas cautelares como essa em vez de prender o suspeito preventivamente. "O juiz pode optar pelo monitoramento eletrônico, pelo não comparecimento em determinados lugares, o comparecimento periódico em juízo, entre outros", explica.  

O advogado Luiz Guilherme Ferreira, dos Advogados Ativistas, conta que alguns manifestantes autuados em junho de 2013 conseguiram reverter essa proibição na Justiça. Ele, no entanto, acredita que a medida seja inconstitucional. "Ela restringe o direito de manifestação, o direito politico do cidadão. Algumas medidas cautelares são até compreensíveis, mas não essa. Existem situações de cassação de direitos políticos, mas não é caso dessa situação", explica.

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Para Neto, a medida pode flertar com a insconticionalidade, mas precisa ser melhor discutida. "Essa medida deve ser expedida para impedir que a pessoa cometa o mesmo crime estando em liberdade, e não no sentido de ela não poder expressar sua opinião", diz.

No Rio de Janeiro, em dezembro de 2014, três manifestantes, incluindo a ativista Elisa Quadros, a Sininho, uma das personagens principais dos protestos no Rio de Janeiro em 2013, tiveram a prisão decretada por desrespeitarem a medida cautelar que os proibia de ir a manifestações.

A ONG de direitos humanos Artigo 19 afirma que esse tipo de medida "reforça a criminalização dos manifestantes mesmo sem ter provas concretas do suposto crime alegado por policiais".

"Tal postura do Judiciário afronta gravemente a liberdade de expressão e o direito de manifestação, exercendo uma censura prévia à participação deles em protestos. No Brasil, a censura prévia é expressamente proibida pela nossa Constituição Federal e, inclusive tem o respaldo no direito internacional, que resguardam o direito fundamental de ir e vir para garantir a liberdade de todos e todas, liberdade essa que é uma das maiores conquista da democracia", afirmou, em nota, a instituição.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, em 2013, 374 detenções foram realizadas em protestos por todo o Brasil.

Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo não se posicionou sobre o assunto até o fechamento desta reportagem.

* O nome do personagem foi modificado para preservar sua identidade

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