Lei que proíbe máscaras em protestos de SP é inconstitucional, dizem advogados

Por David Shalom , iG São Paulo |

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Governo contesta especialistas e diz que Alckmin não aprovaria lei se ela não estivesse de acordo com a Constituição do País

Sancionada com o objetivo de coibir atos de vandalismo em protestos de rua, a mais recente medida do governo paulista para lidar com as manifestações – a lei que proíbe o uso de máscaras em atos - 50/2014, aprovada pelo governador Geraldo Alckmin na sexta-feira (30) – é considerada por advogados consultados pelo iG como inconstitucional, o que pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubá-la por bater de frente com direitos fundamentais expressos na Constituição Brasileira de 1988.

Alex Falcão/Futura Press
Adepto da prática black bloc em protesto no interior paulista: em 2015, nada de máscaras

"A lei fere diretamente a intimidade da pessoa. Todos têm o direito de se omitir, de usar máscara, a Constituição não proíbe nada disso. Por outro lado, ela protege, sim, a intimidade e a liberdade em cláusulas pétreas [que não podem ser alteradas]. E isso é contestado pela nova lei", avalia o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Dircêo Torrecillas Ramos, especialista em Direito Constitucional. "Esta proibição de tentar identificar como um todo os participantes dos protestos acaba sendo uma maneira de intimidar os movimentos, pois muitos militantes vão deixar de ir às ruas por causa disso."

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A sanção em território paulista faz com que pela primeira vez os três maiores colégios eleitorais do Brasil tenham leis vetando o uso de máscaras em atos realizados em seus Estados. Palco de alguns dos mais violentos confrontos entre policiais e manifestantes ocorridos no último ano, o Rio de Janeiro sancionou a norma ainda em 2013, meses após o início da onda de protestos no País. Minas Gerais fez o mesmo no último mês de junho, quando aprovou a lei, em plena Copa do Mundo, sob a justificativa de ser um "instrumento de proteção da sociedade e do cidadão".

Veja fotos dos protestos que tomaram conta do País no ano passado:

03/06 - O ponto inicial das manifestações foi um protesto contra o aumento da tarifa do transporte público em São Paulo, na zona sul. Foto: Luiz Claudio Barbosa/Futura Press06/06 - O primeiro ato se estendeu para um protesto com mais manifestantes, no centro da capital paulista. Foto: Tércio Teixeira/Futura Press06/06 - O confronto com a polícia em São Paulo acirrou os ânimos nas manifestações. Foto: Tércio Teixeira/Futura Press06/06 - O protesto contra o aumento das passagens deixou em lados opostos os manifestantes e as forças policiais. Foto: Tércio Teixeira/Futura Press06/06 - E foi a partir deste dia que as manifestações ganhariam força e apoio de cada vez mais gente. Foto: Tércio Teixeira/Futura Press06/06 - São Paulo. Foto: Tércio Teixeira/Futura Press07/06 - São Paulo. Foto: J. Duran Machfee/Futura Press07/06 - São Paulo. Foto: J. Duran Machfee/Futura Press07/06 - São Paulo. Foto: J. Duran Machfee/Futura Press07/06 - São Paulo. Foto: J. Duran Machfee/Futura Press07/06 - São Paulo. Foto: Gabriela Bilo/Futura Press07/06 - São Paulo. Foto: Wanderley Preite Sobrinho/iG07/06 - São Paulo. Foto: Gabriela Bilo/Futura Press07/06 - São Paulo. Foto: Gabriela Bilo/Futura Press10/06 - São Paulo. Foto: J. Duran Machfee/Futura Press11/06 - São Paulo. Foto: Futura Press11/06 - São Paulo. Foto: Futura Press11/06 - São Paulo. Foto: Futura Press11/06 - São Paulo. Foto: Gabriela Bilo/Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Luiz Claudio Barbosa/Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Gabriela Bilo/Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Euclides Oltramari Jr / Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Renan Tuffi/iG São Paulo13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Gabriela Bilo/Futura Press13/06 - São Paulo. Foto: Euclides Oltramari Jr / Futura Press14/06 - São Paulo. Foto: J. Duran Machfee/Futura Press15/06 - Brasília. Foto: Rodrigo Villalba/Futurapress15/06 - Brasília. Foto: William Volcov/Brazil Photo Press15/06 - Brasília. Foto: Raul Spinassé/A Tarde/Futura Press15/06 - Brasília. Foto: Reuters15/06 - Brasília. Foto: Raul Spinassé/A Tarde/Futura Press15/06 - Brasília. Foto: Raul Spinassé/A Tarde/Futura Press16/06 - São Paulo. Foto: Leo Pinheiro / Futura Press15/06 - Berlim. Foto: Reprodução16/06 - Berlim. Foto: Reprodução17/06 - São Paulo. Foto: Alex Falcão17/06 - São Paulo. Foto: Futura Press17/06 - São Paulo. Foto: Euclides Oltramari Jr17/06 - São Paulo. Foto: Susan Souza/iG17/06 - São Paulo. Foto: Susan Souza/iG17/06 - São Paulo. Foto: Susan Souza/iG17/06 - São Paulo. Foto: Futura Press17/06 - São Paulo. Foto: Futura Press17/06 - São Paulo. Foto: Rafael Mantega17/06 - São Paulo. Foto: Gabriela Biló17/06 - São Paulo. 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Foto: Igor Mota/Futura Press20/06 - Belém. Foto: Igor Mota/Futura Press20/06 - Belém. Foto: Igor Mota/Futura Press20/06 - Rio de Janeiro. Foto: Murilo Rezende/Futura Press20/06 - Salvador. Foto: Bahia Raul Golinelli/Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - São Paulo. Foto: Futura Press20/06 - Recife. Foto: Leia Já20/06 - Recife. Foto: Leia Já20/06 - Recife. Foto: Leia Já20/06 - Ribeirão Preto. Foto: Futura Press20/06 - Brasília. Foto: BSB Valter Campanato ABr20/06 - Brasília. Foto: BSB Valter Campanato ABr20/06 - Brasília. Foto: Agência Brasil20/06 - Brasília. Foto: BSB Valter Campanato ABr20/06 - Brasília. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr20/06 - Brasília. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr20/06 - Brasília. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr20/06 - Brasília. Foto: Reprodução20/06 - Brasília. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr20/06 - Porto Alegre. Foto: Futura Press20/06 - Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silva/ABr20/06 - Rio de Janeiro. Foto: O Dia20/06 - Rio de Janeiro. Foto: O Dia20/06 - Rio de Janeiro. Foto: O Dia20/06 - Rio de Janeiro. Foto: AP20/06 - Rio de Janeiro. Foto: O Dia20/06 - Rio de Janeiro. Foto: O Dia20/06 - Curitiba. Foto: Daniel Castellano/GAZETA DO POVO/Futura Press20/06 - Curitiba. Foto: Daniel Castellano/GAZETA DO POVO/Futura Press21/06 - São Paulo . Foto: Iran Giusti21/06 - São Paulo. Foto: Renan Tuffi/iG 21/06 - São Paulo. Foto: Renan Truffi/iG São Paulo21/06 - São Paulo. Foto: Iran Giusti21/06 - São Paulo. Foto: Carol Martins21/06 - Ribeirão Preto. Foto: Piton/Futura Press23/06 - Brasília. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil24/06 - Porto Alegre. Foto: Luciano Leon/Futura Press26/06 - Brasília. Foto: Pedro França/Futura Press26/06 - Belo Horizonte. Foto: Lucas Prates/Hoje em Dia/Futura Press26/06 - Belo Horizonte. Foto: Marcus Vieira/O Tempo/Futura Press

Por enquanto, a norma em São Paulo ainda é de pouca clareza. Apesar de ter sido sancionada na última sexta-feira (29), ela ainda tem um prazo de 180 dias para ser regulamentada, período no qual deve ser definido como será aplicada e quais punições poderá gerar àqueles que a desrespeitarem. Por ser estadual, já é possível saber que ela não entrará na esfera criminal - de responsabilidade federal - e sim na administrativa, ou seja, não prevê a prisão dos flagrados, apenas multas, com valores a serem estabelecidos.  

"É uma prática abusiva do Estado exigir como uma pessoa deve se trajar", opina o advogado criminalista e conselheiro da OAB Roberto Delmanto Junior. "É uma intervenção excessiva do Estado dentro da ótica do cidadão que, pela Constituição, já tem o dever de se identificar quando solicitado pelas autoridades. Agora, você não pode proibir a pessoa de usar máscara, que muitas vezes é uma camiseta. Vai fazer o quê? Confiscar a roupa da pessoa? É uma lei que, além de inconstitucional, me parece impraticável - e ainda deve gerar abusos policiais nesses tempos difíceis de protestos."

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Posicionamento semelhante é abraçado por movimentos sociais como o Passe Livre (MPL), principal protagonista dos protestos do ano passado, que ficou nos últimos meses marcado principalmente por uma manifestação na capital paulista que terminou em quebra-quebra de concessionárias de carros de luxo. "A máscara é uma forma de se expressar nas ruas. Proibi-la não evita que se quebrem as coisas - quem quiser quebrar vai fazê-lo com ou sem ela. Desta forma, a lei apenas cria desculpas para mais intervenções policiais, que só vêm crescendo em protestos na cidade e em todo o País", critica Lucas Monteiro, 30 anos, militante do grupo. "É necessário prevalecer o direito à liberdade de expressão, que acaba ferido por esta lei", concorda o diretor do Sindicato de Metroviários de São Paulo, Fábio Bosco.

O advogado criminalista Sergei Cobra Arbex vai mais longe. Para ele, além de haver importantes pontos que podem levar a lei a ser contestada por sua possível inconstitucionalidade, a norma ainda traz à luz uma crise de gestão do Estado, que acaba tendo escancarada sua falta de capacidade em lidar com manifestantes cujo direito ao protesto é previsto pela Constituição.

Futura Press
Manifestantes escondem o rosto em protesto

"Infelizmente, no Brasil temos a mania de inventar leis. Já existe na lei nacional a obrigação de o manifestante avisar as autoridades previamente dos protestos e de precisar se identificar quando solicitado. Se promover quebradeira, ele é simplesmente preso em flagrante, usando máscara ou não", avalia. "Ou seja, a Constituição já garante a segurança do protesto. Então a nova lei acaba sendo mais um sintoma da desorganização dos governos, uma dificuldade em se identificar aqueles que estão de fato cometendo crimes e generalizando, assim, todos como adeptos das mesmas práticas violentas."

Além disso, há outros tipos de manifestação bem diferentes daquelas organizadas por movimentos de contestação como os de junho que podem acabar caindo na mesma regra, gerando contradições. É o caso, por exemplo, da Parada Gay, responsável por levar anualmente às ruas milhares de pessoas exigindo por direitos para homossexuais, algumas delas somente presentes devido à garantia de permanecerem anônimas. "O cara que está lá na Avenida Paulista é protegido pela máscara, pela pintura. Ele não necessariamente quer se expor, ser reconhecido pela família, pelo patrão. O problema não é a máscara, é a violência, é a represália que aquela pessoa pode sofrer se for identificada por aquelas de seu meio", explica Ramos. "Isso pressiona para a diminuição de todos os tipos de movimentos, inibe a participação popular. Muita gente se sentirá assim caso a lei entre mesmo em vigor."

Por meio de sua assessoria de imprensa, o governo de São Paulo ressaltou que o processo para regulamentação visa justamente a estabelecer normas para evitar irregularidades. Também rechaçou a inconstitucionalidade da lei, afirmando que ela não seria sancionada por Alckmin se não levasse em consideração a Constituição Federal. Mas nem sempre é assim.

"Como neste caso, muitas vezes uma lei passa por questão de simpatia política e pode acabar sancionada, mesmo que não esteja em acordo com a Constituição", afirma Ramos. "Quando acontece isso, só se o Supremo Tribunal Federal considerar a lei inconstitucional, o que imagino que deva ocorrer se o caso chegar à corte, ela deixará de existir."

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