Justiça concede liminar que impede aumento de IPTU em São Paulo

Por iG São Paulo |

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Decisão foi resposta a ação civil pública do Ministério Público e impede sanção do projeto aprovado na Câmara

A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (5) liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Câmara Municipal de São Paulo para barrar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão impede a sanção do projeto aprovado na Câmara pelo prefeito Fernando Haddad. Cabe recurso da decisão.

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Câmara aprova aumento do IPTU e texto segue para sanção de Haddad

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, afirma em sua decisão que “votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.

Entenda

Com um placar apertado de 29 a 26 votos, a Câmara aprovou o aumento do IPTU em São Paulo com uma manobra. A votação era esperada para quarta-feira (30), mas foi adiantada para terça (29) pelo líder do governo, Arselino Tatto (PT), que teve a performance elogiada por Haddad: "Parabéns, bom trabalho, beleza".

Pelo projeto aprovado, quem tiver aumento maior do que 20% no IPTU terá o reajuste diluído em até três anos. A 'trava' foi o alvo principal das negociações. A maioria dos vereadores não questionou o aumento real do imposto, mas lutou para aliviar no bolso do contribuinte, limitando a cobrança do reajusta para os residenciais em até 20% em 2014, 10% em 2015 e mais 10% no ano seguinte, sem aplicar inflação do período. O governo também retirou do reajuste o acumulado da inflação.

Com as travas para o aumento, se um dono de um imóvel residencial que pagou um IPTU de R$ 1.000 em 2013 sofrer um reajuste a partir de 40%, pagará R$ 1.200 em 2014, R$ 1.320 em 2015 e R$ 1.452 em 2016. Na prática, o aumento total chegaria a 45,2%.

Para os imóveis comerciais, as travas serão de 35% para 2014 e 15% para 2015 e 2016. Se um comerciante que pagou R$ 1.000 de imposto em 2013 sofrer um reajuste maior do que 65%, pagará R$ 1.350 em 2014, R$ 1.552,5 em 2015 e R$ 1.785, acumulando um reajuste de 78,9%.

O texto também ampliou o desconto a aposentados para beneficiar também os que ganham até cinco salários mínimos. A isenção total será para quem recebe até três salários, desconto de 50% para a faixa entre três e quatro salários e 30% para quem ganha de quatro a cinco salários.

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