Ministério Público entra na Justiça contra aumento do IPTU em SP

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Órgão vê desrespeito a princípios constitucionais e ao regimento interno da Câmara na aprovação do reajuste

O Ministério Público Estadual de São Paulo (MPE-SP) entrou com uma ação civil pública, nesta segunda-feira (4), contra o município e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo questionando a forma da aprovação do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da cidade, aprovado no último dia 29 de outubro.

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Câmara aprova aumento do IPTU e texto segue para sanção de Haddad

Na ação apresentada na Vara da Fazenda Pública da Capital, o MPE-SP afirma que "o processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal".

Em resposta, a assessoria de imprensa da Câmara Municipal diz que "ainda não foi notificada oficialmente", mas destaca que "seguiu rigorosamente todos os preceitos regimentais da Casa". A Prefeitura de São Paulo informou, por sua vez, que não vai se manifestar sobre o caso.

Futura Press
Grupo de cerca de 200 pessoas protestou contra aumento do IPTU em São Paulo

O promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes vê irregularidades na forma em que o projeto de lei foi incluído na pauta da Casa de última hora e sem realizar uma audiência pública marcada para o dia seguinte, "à extirpar o direito do munícipe em acompanhar a votação e isto porque não havia público conhecimento de que seria o projeto naquele dia votado".

Entenda

Com um placar apertado de 29 a 26 votos, a Câmara aprovou o aumento do IPTU em São Paulo com uma manobra. A votação era esperada para quarta-feira (30), mas foi adiantada para terça (29) pelo líder do governo, Arselino Tatto (PT), que teve a performance elogiada por Haddad: "Parabéns, bom trabalho, beleza".

Manifestantes protestam contra aumento do IPTU

Pelo projeto aprovado, quem tiver aumento maior do que 20% no IPTU terá o reajuste diluído em até três anos. A 'trava' foi o alvo principal das negociações. A maioria dos vereadores não questionou o aumento real do imposto, mas lutou para aliviar no bolso do contribuinte, limitando a cobrança do reajusta para os residenciais em até 20% em 2014, 10% em 2015 e mais 10% no ano seguinte, sem aplicar inflação do período. O governo também retirou do reajuste o acumulado da inflação.

Com as travas para o aumento, se um dono de um imóvel residencial que pagou um IPTU de R$ 1.000 em 2013 sofrer um reajuste a partir de 40%, pagará R$ 1.200 em 2014, R$ 1.320 em 2015 e R$ 1.452 em 2016. Na prática, o aumento total chegaria a 45,2%.

Para os imóveis comerciais, as travas serão de 35% para 2014 e 15% para 2015 e 2016. Se um comerciante que pagou R$ 1.000 de imposto em 2013 sofrer um reajuste maior do que 65%, pagará R$ 1.350 em 2014, R$ 1.552,5 em 2015 e R$ 1.785, acumulando um reajuste de 78,9%.

O texto também ampliou o desconto a aposentados para beneficiar também os que ganham até cinco salários mínimos. A isenção total será para quem recebe até três salários, desconto de 50% para a faixa entre três e quatro salários e 30% para quem ganha de quatro a cinco salários.

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