Procuradoria quer vetar reembolso da inspeção veicular em São Paulo

Por Agência Estado |

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Ação alega que pagamento proposto por Haddad é irregular por retirar verba pública de outras áreas

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O procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra as principais mudanças da Inspeção Veicular Ambiental da gestão Fernando Haddad (PT): o reembolso da taxa de inspeção, a autorização sem licitação para que novas empresas façam a vistoria e a fiscalização de carros de outras cidades que circulam na capital. Na ação, ele pede a suspensão dessas medidas.

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A Adin será julgada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça. Entretanto, o pedido de liminar que consta na ação pode ser analisado imediatamente pelo presidente do TJ, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori.

O procurador-geral contesta três artigos da Lei 15.688/13, aprovada em abril: o 4.º, o 5.º e o 6.º. Esses artigos davam nova redação à Lei da Inspeção Veicular, que havia sido aprovada em 1995 e norteava as regras da inspeção desenvolvida na gestão Gilberto Kassab (PSD).

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Segundo o procurador-geral afirma na ação, as empresas que fazem a inspeção, obviamente, precisam de pagamento. Mas o reembolso da taxa de inspeção proposto por Haddad é irregular, diz ele, porque seria feito com verba pública "inclusive a decorrente de impostos que são pagos pela população independentemente de sua vinculação direta com a prestação ou a execução do serviço público", retirando verba de outras áreas.

Na época da aprovação da nova inspeção, a administração disse que a verba usada no reembolso viria da cota da cidade no IPVA (os municípios ficam com 50% do imposto sobre a propriedade dos carros). Mas o procurador também contesta o argumento. "Não é ocioso dizer que tributos como IPVA têm como fato gerador a propriedade e não se prestam à remuneração de serviço público específico e divisível".

Desde a criação da lei, motoristas aprovados em primeira inspeção podem solicitar o reembolso da taxa, caso sejam aprovados na primeira inspeção. Se for reprovado, o motorista tem um prazo para fazer os ajustes necessários e realizar nova vistoria, mas perde o direito ao reembolso.

Contratos

Na ação, o procurador-geral também questiona o novo modelo de inspeção. A proposta de Haddad é que empresas interessadas em fazer a inspeção sejam apenas "autorizadas" a trabalhar. Para isso, devem cumprir requisitos determinados por regras municipais. Mas o Ministério Público Estadual também contesta essa forma de escolher as empresas. Caso queira seguir com a inspeção, a gestão Haddad terá de fazer uma nova licitação para contratar as empresas, conforme o procurador. 

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