Sancionada lei que dá prazo de 60 dias para morador adequar calçada em SP

Por Agência Estado |

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A lei que previa a multa imediata teve início durante o governo do ex-prefeito Gilberto Kassab. Só em 2012, a prefeitura aplicou 6.004 multas com base na lei das calçadas

Agência Estado

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou mudanças na lei que previa a aplicação de multa imediata aos proprietários de imóveis com calçadas danificadas. As novas regras estabelecem um prazo de 60 dias para que o dono regularize a situação da calçada antes de ser multado - o valor da multa permaneceu em R$ 300 por metro linear de calçada irregular. Além disso, estão anistiadas as multas aplicadas desde setembro de 2009. As novas medidas, publicadas no último sábado, dia 4, no Diário Oficial da cidade, já estão valendo.

Alexandre Dall´Ara
Calçada esburacada em São Paulo

A lei que previa a multa imediata teve início durante o governo do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD). Só em 2012, a prefeitura aplicou 6.004 multas com base na lei das calçadas, média de 16 por dia, com arrecadação total de R$ 41 milhões. Apesar das alterações revogarem as multas atrasadas, quem já pagou pelas irregularidades não será ressarcido.

Leia também: Projeto prevê transferir para a prefeitura manutenção das calçadas em São Paulo

Acessibilidade

São Paulo tem aproximadamente 30 trilhões de m2 de calçadas, mas desses apenas 545 m2 são considerados acessíveis. Segundo a prefeitura de São Paulo, a responsabilidade pela acessibilidade das calçadas também é dos proprietários dos imóveis.

A lei das calçadas estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos donos na construção e na manutenção das faixas. Entre elas, a definição da largura mínima de 1,20 m para a passagem de pedestres, a exigência de materiais de revestimento adequados e a proibição de grandes inclinações.

O poder público assume a responsabilidade de oferecer informações padronizadas e pode até fazer as adaptações necessárias nas calçadas, mas a conta é do dono do imóvel. Apenas as rampas de acesso das calçadas são de responsabilidade das subprefeituras da cidade, de acordo com o site da prefeitura.

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