Prefeitura recorre e escolas de samba seguem em terrenos irregulares em SP

Por Wanderley Preite Sobrinho - iG São Paulo |

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Segundo o Ministério Público, seis escolas não respeitam o uso de ocupação do solo e três funcionam debaixo de viadutos, o que é irregular

A Prefeitura de São Paulo recorreu no dia 9 de janeiro à decisão da Justiça que dava prazo de 60 dias para o município regularizar o uso dos terrenos em que funcionam as quadras e barracões das escolas de samba da capital. A sentença do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, de outubro do ano passado, atende a uma ação do Ministério Público Estadual, de 2010. De acordo com ela, as 14 agremiações apresentariam alguma irregularidade.

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A principal delas é a ausência do Termo de Permissão de Uso (TPU), um documento expedido pela prefeitura depois de avaliar as contrapartidas da agremiação que se responsabilizaria pelo terreno. Segundo o Decreto 49.156, de 2008, as entidades carnavalescas precisam assinar um acordo com a prefeitura que lhes dê a chamada Permissão de Uso Oneroso, uma espécie de contrato que obriga o pagamento mensal equivalente a 0,3% do valor de mercado da área ocupada, percentual reduzido para 0,1% por um novo decreto editado em 2011. O dinheiro seria destinado pelo município ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (Funcad).

Esse é o caso de cinco quadras (Águia de Ouro, Mancha Verde, Nenê da Vila Matilde, Unidos da Vila Maira e X-9 Paulistana) e nove barracões (Mancha Verde, Mocidade Alegre, Nenê da Vila Matilde, Pérola Negra, Rosas de Ouro, Tom Maior, Unidos da Vila Maira, X-9 Paulistana, Camisa Verde e Branco). A Liga das Escolas de Samba – representante das agremiações paulistanas – afirmou que não comenta o assunto.

O estudo entregue à prefeitura pela Comissão Permanente para Áreas Públicas (Comap) diz que as 14 escolas apresentam alguma “restrição” no Departamento de Projetos da Prefeitura. Dentre elas, o Ministério Público cita o terreno de 3 mil metros quadrados emprestado à escola Rosas de Ouro. A documentação para regularizar o espaço teria “extraviado”.

A ação também pede a revogação da permissão de uso do terreno cedido à Escola de Samba Fiel Torcida Camisa 12, que alugaria a área pública para uma operadora de telefonia celular. A escola não quis comentar a acusação.

Outra preocupação é a existência de barracões que funcionariam debaixo de viadutos e pontes. O risco, afirma o promotor de Justiça José Carlos de Freitas, é que aconteça com outras agremiações o mesmo que ocorreu à Mocidade Alegre, que em janeiro do ano passado viu seu barracão ser consumido pelo fogo, “levando risco à população” e causando prejuízos de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos em razão da interdição de seis meses do viaduto Pompéia, na zona oeste.

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Em setembro do ano passado, o fogo que atingiu a favela do Moinho, no centro, chegou à parte do barracão da escola Camisa Verde e Branco, que funciona sob o viaduto Orlando Murgel. A Pérola Negra é a outra escola funcionando debaixo do viaduto Mofarrej, na zona oeste.

Embora as escolas neguem a existência de risco, a própria Secretaria Municipal de Gestão (SMG), responsável por administrar o patrimônio imobiliário da cidade, entregou à Comap a avaliação de que “nos barracões as escolas trabalham com material inflamável para construção de suas alegorias carnavalescas gerando riscos para essas obras-de-arte”.

Segundo a Procuradoria Geral do Município, a prefeitura recorreu “por conta da generalidade da sentença, o que dificulta a execução e a própria comprovação de cumprimento da decisão proferida”.

O município diz ainda precisar de mais tempo para que se "conclua os processo administrativos" em que se verificará "se há o regular pagamento de contraprestações" e a necessidade de adotar "medias concretas para a desocupação de áreas em situação de risco ou com outras irregularidades que não possam ser de pronto sanadas".

“Os recursos movidos pela prefeitura podem atrasar a decisão final por anos”, afirmou o promotor, que espera que o juiz não conceda o efeito suspensivo que a prefeitura pediu em sua apelação. "Se o juiz acatar, nada será feito até o processo ter sido julgado em última instância. Mas se ele rejeitar o efeito suspensivo, a prefeitura terá de regularizar a situação dos terrenos imediatamente”. Ele explica que, se no final do processo a prefeitura terminar vencedora, “as partes afetadas serão indenizadas".

O promotor espera receber nos próximos dias o despacho do juiz pedindo as contra razões do Ministério Público, que pretende responder “o mais rápido possível”.

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