Projeto de Haddad agora prevê apenas reembolso da taxa de inspeção veicular

Por Agência Estado | - Atualizada às

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Plano de transformar serviço em bianual e obrigatório para carros acima de quatro anos de uso foi adiado. Manobra foi solução encontrada para cumprir promessa de campanha

Agência Estado

J. Duran Machfee/Futura Press
Prefeito Fernando Haddad

O prefeito Fernando Haddad (PT) não vai acabar agora com a taxa da inspeção veicular. O projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal após o carnaval só prevê o reembolso do valor pago pelos motoristas. A manobra jurídica foi a solução encontrada pelo governo para cumprir a principal promessa de campanha sem tornar Haddad réu em ação civil que questiona a legalidade do contrato da inspeção.

Se a proposta receber o aval dos vereadores, o dinheiro será devolvido ainda neste ano. Mas, assim como ocorreu no primeiro ano de vistoria de veículos, na gestão de Gilberto Kassab (PSD), o reembolso só deve valer para carros aprovados. Os reprovados não terão a devolução. Estima-se que o custo anual da medida será de R$ 180 milhões - o valor da taxa é de R$ 47,44.

Segundo a Prefeitura, o repasse do IPVA viabilizará o investimento, que será dividido entre todos os moradores da cidade. Hoje, só arca com esse ônus quem tem um carro emplacado na cidade.

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Além de não pôr fim à taxa, Haddad postergou a promoção de alterações nas normas do programa ambiental - o governo estuda fazer outra licitação para a inspeção veicular na capital com as mudanças anunciadas em dezembro pelo prefeito e pelo seu secretário de Governo, Antonio Donato (PT).

Dessa forma, o compromisso de transformar a inspeção em um serviço bianual e realizado de forma obrigatória apenas após quatro anos de uso do carro será discutido em uma segunda fase e só entrará em vigor a partir de 2014, em novo contrato.

Contrato

As mudanças estão sob análise da Procuradoria-Geral do Município, que estuda uma forma legal para romper o contrato com a empresa responsável pelo serviço, a Controlar, sem enfrentar um longo e caro processo judicial. O Ministério Público Estadual exige que a Prefeitura faça nova licitação, sob o risco de processar Haddad por improbidade administrativa, assim como já faz com Kassab.

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A manobra jurídica que permite o reembolso da taxa da inspeção, a partir de uma legislação específica, coloca, pelo menos por enquanto, Haddad e Kassab em situações distintas. Enquanto o ex-prefeito decidiu reembolsar os motoristas no primeiro ano da inspeção por meio de um decreto, Haddad pede "licença" da Câmara para tomar a mesma decisão. No mínimo, se for questionado, terá o respaldo da lei. Medida que o PT espera ser "bem-vista" pela Promotoria.

Na prática, porém, a manutenção do contrato com a Controlar é que pode criar problemas jurídicos para Haddad. Assinado na gestão de Paulo Maluf (PP), em 1996, o contrato venceu em 2006, mas foi renovado por Kassab um ano depois, sem abertura de outra concorrência, o que foi considerado ilegal pelo MP.

Apoio

O reembolso - e não o fim da taxa - deve facilitar a aprovação do projeto de lei pelos vereadores da base. Muitos parlamentares resistem à ideia de acabar com o pagamento do serviço de forma definitiva. A maior parte dos líderes também temia virar réu por improbidade na ação do MP que questiona o contrato.

A bancada do PSD, por exemplo, que é a terceira maior da Casa, com oito vereadores, votaria contra qualquer mudança no contrato. Mas o partido do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) já aceitou votar só o reembolso. Já a oposição promete fazer barulho. A bancada do PPS afirma que o reembolso também divide os custos do programa entre todos os cidadãos e viola a lei que estipula ao poluidor o ônus provocado ao meio ambiente.

O PSDB, segunda maior bancada, com nove cadeiras, também deve votar contra, sob o argumento de que quem não tem carro também vai pagar a conta.

A discussão sobre a fórmula do novo programa deve dominar a pauta do Legislativo neste primeiro semestre. E, mesmo que obtenha adesão da base governista, a proposta deve demorar a ser colocada em prática. Antes de ser votado, o projeto tem de passar ainda por cinco comissões da Casa e por duas audiências públicas, sob o comando da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que ainda não recebeu a minuta da proposta.

Procurada, a Controlar não quis se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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