Justiça concede liminar que limita ação da Polícia Militar na Cracolândia

A pedido do Ministério Público, policiais estão impedidos de 'tocar' os grupos de dependentes químicos. Usuários não podem ser expostos a situações vexatórias

iG São Paulo | - Atualizada às

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público (MP), que determina que a Polícia Militar “se abstenha de ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face dos usuários de substância entorpecente" durante a operação Centro Legal, na Cracolândia, na região central de São Paulo. Os policiais não podem impedir que os usuários "permaneçam em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos”.

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O pedido foi feito no último dia 12 de junho pelos Promotores de Justiça Arthur Pinto Filho (Direitos Humanos, área de Saúde Pública), Eduardo Ferreira Valério (Direitos Humanos), Luciana Bergamo Tchorbadjian (Infância e Juventude) e Maurício Antonio Ribeiro Lopes (Habitação e Urbanismo).

Na ação, os promotores sustentam que e a operação policial vem usando de truculência e violência, dispersando os dependentes químicos para outras regiões da capital, criando dificuldades para o trabalho de agentes de saúde e assistência social, sem apresentar resultados efetivos seja para promover a recuperação dos usuários de drogas, seja para combater o tráfico. Eles dizem que a operação vem sendo realizada com ofensa a direitos humanos fundamentais e prejuízos às políticas públicas municipais de saúde e assistência social.

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Investigação

O Inquérito civil instaurado pelo MP apurou que a ação desencadeada pelo governo estadual foi ineficiente, apesar do volume de recursos empregados, envolvendo a participação de 288 policiais diariamente. No inquérito, foram colhidos depoimentos de 22 pessoas - do poder público, de movimentos sociais e populares e de profissionais em tratamento de dependentes químicos – e colhidas informações junto a órgãos públicos, polícias, conselhos e Câmara Municipal, além da
realizadas visitas de inspeção na Cracolândia pelos Promotores e por assessores técnicos do Ministério Público, como psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais.

“A análise dos dados relativos às prisões em flagrante por tráfico, a quantidade de droga apreendida e os termos circunstanciados por porte para uso denotam que a finalidade real da operação não era combater o tráfico nem o traficante, mas simplesmente incomodar, remover e
dispersar os usuários de drogas, num mero exercício higienista”, diz a ação.

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