Justiça paulista veta reserva de leitos do SUS para pacientes de plano de saúde

TJ manteve a liminar que impede medida do governo do Estado de entrar em vigor; até 25% dos leitos poderiam ser destinados a pessoas com convênio

AE |

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, a tentativa do governo do Estado de derrubar a liminar que impede destinar parte dos leitos de hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OSs) para o atendimento de pacientes de planos de saúde.

A aplicação da lei, criada pelo governo paulista para reservar até 25% dos leitos ao pacientes com convênio, permanece inválida até que seja julgado o mérito da ação - que ainda corre em primeira instância. O voto do desembargador José Luiz Germano, relator do recurso, foi seguido pelos outros dois desembargadores: Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani.

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Para os contrários à legislação, a norma favorece a chamada "dupla porta", já que permitirá que usuários de planos de saúde usem leitos dentro de hospitais públicos. Já o governo diz que não haverá reserva de vagas e que a norma possibilitará o ressarcimento do SUS, já que muitos pacientes de planos de saúde já são atendidos na rede pública.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) encaminhou ao TJ-SP uma recomendação para que seja mantida a liminar que proibiu a destinação dos leitos para planos. Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que a regulamentação da lei proíbe reserva de leitos ou preferência a pacientes de planos de saúde, garantindo idêntica qualidade a todos os pacientes. Diz ainda que ela corrige a distorção no atendimento e cria uma fonte complementar de financiamento para hospitais do governo.

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