Sinopse de imprensa: Kassab suspende cobrança de multas aplicadas a imóveis

SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo suspendeu a execução de todas as multas aplicadas desde fevereiro de 2005 por falta do ¿Habite-se¿, certidão necessária para liberar o uso de um imóvel. As informações são do jornal ¿Folha de S. Paulo¿.

Redação |

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A decisão foi tomada por causa de um parecer da Procuradoria Geral do Município que apontou que muitos fiscais estavam calculando as multas com base em uma lei errada. Com isso, os valores das autuações chegam a ser cerca de 70 vezes superiores ao previsto na legislação que está em vigor.

Com a suspensão, as multas serão auditadas. Aquelas que foram aplicadas com base na lei errada serão recalculadas pela lei correta. Quem já pagou a mais poderá receber os valores de volta desde que entre com um processo administrativo.

A gestão Gilberto kassab (DEM) diz não saber estimar o volume de autuações com erro nem o que isso significará em termos de arrecadação e até em devolução de valores. Mas já sabe que não é pouca coisa.

A medida beneficia principalmente grandes empreendimentos que construíram além do previsto no projeto aprovado pela prefeitura, como ocorreu com shoppings, por exemplo. Em casos assim, uma multa da ordem de R$ 20 milhões cairá para cerca de R$ 290 mil.

Lei errada

O problema é que os fiscais aplicavam os autos de infração com base no Código de Obras do Município, mas, para a Procuradoria, o certo é a Lei de Parcelamento e Uso do Solo, que é de 1992.

Isso porque a Lei de Parcelamento, em 2005, diz a prefeitura, revogou os dispositivos do Código de Obras que tratam de penas por falta de Habite-se. Consultado pela Folha, o advogado Arnoldo Wald, catedrático em direito civil, afirma que o parecer dos procuradores está correto, porque a nova lei prevalece sobre a antiga.

Há uma diferença substancial nos valores aplicados: enquanto o Código de Obras prevê multa de R$ 138,15 por m2 de área irregular, a Lei de Parcelamento é bem mais branda, fixando o valor entre R$ 2 e R$ 10 por m2 de área sem licença.

Segundo a assessoria do secretário de Negócios Jurídicos, Claudio Lembo, o valor mínimo da multa (R$ 2) será mantido até que seja feita uma nova regulamentação da lei em vigor. Só depois é que a penalidade poderá chegar a R$ 10/m2.

De acordo com informações prestadas pela Procuradoria Geral à Comissão de Estudos de Licenciamento da Câmara, relatada em 20 de dezembro de 2008, a mudança vai atingir todas as infrações irregulares efetuadas pelos fiscais a partir de 5 de fevereiro de 2005.

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