Sinopse da imprensa: TJ-SP diz que porte de droga não é crime

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), portar droga para consumo próprio não é crime. Três magistrados da 6ª Câmara Criminal absolveram, em 31 de março, Ronaldo Lopes, preso com 7,7 gramas de cocaína. A informação é do jornal ¿O Estado de S. Paulo¿.

Redação |

A maioria dos especialistas ouvidos pelo jornal concorda com o entendimento do TJ. Segundo eles, trata-se da primeira decisão de segunda instância que descrimina o uso de drogas no Brasil, após a promulgação da Lei 11.343, em 2006, que mudou as penas e os crimes relativos a entorpecentes. A decisão vale para o caso de Lopes, mas abre precedente para que todos peçam o mesmo tratamento.

Segundo o relator do caso, juiz José Henrique Rodrigues Torres, da Vara do Júri de Campinas, classificar como crime o porte de drogas para consumo próprio é inconstitucional porque viola os princípios da ofensividade (não ofende a terceiros), da intimidade (trata-se de opção pessoal) e da igualdade (uma vez que portar bebida alcoólica não é crime).

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