Sinopse da imprensa - Projeto cria juizado especial para vítima do serviço público

São Paulo - O governo federal finaliza um projeto de lei que criará uma espécie de juizado especial da administração pública. O órgão terá como função analisar pedidos de indenizações de pessoas que tenham sido lesadas por um funcionário público ou por uma empresa prestadora de serviços públicos.

Redação |

Segundo as informações do jornal "O Estado de S. Paulo", o texto, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade do Estado (LRE), mudará a mentalidade da União na solução dos seus conflitos junto à população.

O Palácio do Planalto avalia que a medida facilitará a vida do cidadão que é prejudicado por um órgão do Estado. A proposta também permitirá que casos simples, como acidentes de carro envolvendo veículos oficiais ou queima de equipamentos eletrônicos após picos de energia, sejam resolvidos rapidamente pela Advocacia-Geral da União (AGU).

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