Sindicato obtém liminar contra Lei Antifumo para dois mil estabelecimentos do Rio

RIO DE JANEIRO ¿ O Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio (SindRio) obteve na noite desta terça-feira uma liminar suspendendo para cerca de dois mil estabelecimentos filiados à entidade os efeitos da Lei Antifumo, em vigor a partir de hoje no Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi aprovada pelo juiz Luiz Henrique Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública.

iG Rio de Janeiro |

De acordo com liminar concedida, não cabe ao governo estadual, e sim à União, legislar sobre o assunto. O juiz ressaltou em sua decisão que já existe uma lei federal em vigor, de 1996, que restringe o fumo a locais abertos, como varandas e terraços, e fumódromos.

A Lei Antifumo sancionada no Estado do Rio proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em ambientes públicos e privados de uso coletivo. No caso de descumprimento da lei, o responsável pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficará sujeito à multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil ¿ penalidade que poderá ser contestada no prazo de 30 dias.

A nova legislação define como espaços de uso coletivo os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte e entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, centros comerciais, repartições públicas, instituições de saúde, museus e transportes coletivos de qualquer natureza.

Nesses locais deve ser colocado um aviso da proibição, com ampla visibilidade e indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. No aviso deve constar também a penalidade cabível em caso de descumprimento da lei.

Fiscalização

De acordo com o governo estadual, a fiscalização para o cumprimento da nova lei será feita por agentes dos órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais. As ações ocorrerão rotineiramente ou para apuração de denúncia, em dias e horários diversos.

As pessoas que presenciarem o descumprimento da lei poderão alertar as autoridades pelo Disque Rio Sem Fumo (0800-022-0022), ou ainda pelo site www.riosemfumo.rj.gov.br , onde há um formulário de denúncias e opções para envios de vídeos e fotos.

A nova lei não se aplica aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; às vias públicas e aos espaços ao ar livre; às residências; aos quartos de hotéis, pousadas e afins; às tabacarias; às produções teatrais e aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.

Assista ao vídeo sobre a Lei Antifumo no Rio:

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