Servidor que usar indevidamente bem público poderá pegar até seis anos de prisão

BRASÍLIA ¿ Todo agente público que utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos poderá ser punido com prisão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso. O novo tipo penal e sua respectiva punição estão em projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado em decisão terminativa nesta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado |

O autor do projeto buscou na legislação que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores a definição para a figura penal do peculato-uso. Para que as determinações sejam aplicadas a toda a administração pública, Demóstenes propõe a fixação do novo tipo penal nos Códigos Penal e Penal Militar.

A figura do peculato, em nosso Código Penal, artigo 312, apenas se refere à apropriação ou desvio de valor ou bem público. O novo tipo estende o campo de incidência penal para incluir o uso indevido de valor ou bem público, sem apropriação ou desvio, explicou o relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), ao apresentar parecer favorável ao projeto.

Entende-se como crime de peculato-uso quando um bem - um carro, por exemplo - é usado particularmente por um servidor em um final de semana e depois é devolvido à seção em que trabalha. Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, a prática do que é definido como peculato-uso já é considerada crime na esfera das prefeituras municipais e câmaras de vereadores. Demóstenes explica que resolveu tipificar o crime de peculato-uso, pois, hoje, segundo a orientação jurisprudencial dominante, tal conduta não configura crime, salvo no caso do art. 1º, II, do Decreto-Lei 201, de 1967, explica na defesa do projeto.

Além da tipificação do peculato-uso, o projeto propõe aumentar as penas de diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, mantendo a previsão de multa para todos os casos.

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