Sérgio Cabral sanciona Lei Antifumo no Estado do Rio de Janeiro

RIO DE JANEIRO ¿ O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou nesta terça-feira a lei que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em ambientes públicos e privados de uso coletivo no Estado. No caso de descumprimento da lei, o responsável pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficará sujeito à multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil ¿ penalidade que poderá ser contestada no prazo de 30 dias.

Redação |

A lei entra em vigor em todo o território fluminense em 90 dias. A nova legislação define como espaços de uso coletivo os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte e entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, centros comerciais, repartições públicas, instituições de saúde, museus e transportes coletivos de qualquer natureza.

Nesses locais deverá ser colocado um aviso da proibição, com ampla visibilidade e indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. O aviso deverá constar também a penalidade cabível em caso de descumprimento da lei.

Segundo o governo estadual, os responsáveis pelos estabelecimentos e veículos de transporte coletivo deverão fiscalizá-los e protegê-los, para que nos seus interiores não seja praticada infração.

A nova lei não se aplica aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; às vias públicas e aos espaços ao ar livre; às residências; aos quartos de hotéis, pousadas e afins; às tabacarias; às produções teatrais e aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.

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