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Senado vota lei de crimes cibernéticos nesta quarta

BRASÍLIA - O Senado vota nesta quarta-feira um projeto de lei para estabelecer penas a pessoas que cometerem crimes ¿cibernéticos¿, ou seja, relacionados à informática, incluindo hackers e disseminadores de ¿vírus¿ pela internet. O projeto, que deve ser aprovado por ser defendido tanto pela oposição quanto por governistas, ao todo altera cinco leis e, se for aprovado, irá para tramitação final na Câmara dos Deputados.

Rodrigo Ledo ¿ Último Segundo/Santafé Idéias |

O PL 89 de 2003 é de autoria do ex-deputado federal José Divino (PMDB-RJ), e tem objetivo de atualizar as leis penais para torná-las adequadas ao julgamento de delitos relacionados à informática.

Com o surgimento da cultura da informática e internet, há novos crimes que não estavam previstos no Código Penal, e os julgamentos estão sendo feitos por analogia, ou seja, as autoridades policiais e os juízes têm que utilizar artigos relativos a crimes convencionais, alegou o líder do PSB no Senado, senador Renato Casagrande (ES), favorável à aprovação da matéria porque os juízes e instituições policiais poderão montar os processos de forma adequada.

A analogia dá margem à impunidade, e também a recursos dos advogados dos criminosos porque não há um enquadramento específico da lei, acrescentou Casagrande.

Detalhes

Ao todo, o PL 83 cria 10 tipos de crimes na legislação penal (veja relação completa ao final da matéria), por meio de alterações no Código Penal, Código Penal Militar, Lei dos crimes de preconceito de raça e cor, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a lei das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional.

O autor da matéria e os relatores (parlamentares incumbidos de estudar e sistematizar eventuais alterações no projeto) se preocuparam em, por exemplo, dar atenção especial a delitos como a pedofilia por meio da internet, principalmente o envio, recebimento e guarda de imagens pornográficas de menores. O texto do projeto prevê modificação nas atuais leis para inserir essas práticas como crimes.

O PSDB está de acordo com a aprovação do projeto, observou o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da proposta quando tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme explicou, o PL 83 distribui novas responsabilidades a instituições e setores da sociedade intimamente ligados à informática e internet, como os provedores de acesso.

Esse tipo de empresa terá, se o PL virar lei, obrigações como manter por três anos o registro de acesso (com horário, data e números da conexão) de internautas. Dessa forma, poderão contribuir para processos judiciais se autoridades policiais ou da Justiça requisitarem os dados sobre usuários suspeitos ou acusados de praticarem crimes cibernéticos.  

Os parlamentares reconhecem que pode haver dúvidas e até polêmicas a partir de interpretações diversas de conceitos novos criados pelo projeto, mas argumentam que o importante é atualizar a legislação para depois aperfeiçoá-la quando necessário.

É um passo importante. Hoje não tem regras claras sobre crimes de informática. Mesmo que não seja um projeto perfeito,vamos aprová-lo, e depois podemos melhorar a lei, opinou o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Confira abaixo os 10 crimes que o PL 83 cria no Código Penal e no Código Penal Militar:

- Inserção ou difusão de código malicioso (ou seja, de vírus);

- Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano (tipologia mais grave que a anterior);

- Crime de acesso não autorizado a dispositivo de comunicação ou sistema informatizado (prática de hackers);

- Estelionato eletrônico, o fishing (envio de e-mails que pedem senha ou instalam programas para captura de senhas);

- Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;

- Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;

- Atentado contra segurança de serviço de utilidade pública;

- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado;

- Falsificação de dado eletrônico público;

- Falsificação de dado eletrônico particular.

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