Senado restringe uso de algemas no País

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 10 votos a dois um projeto de Lei que restringe o uso de algemas no País. Pelo texto será proibida a utilização do instrumento como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo e quando o acusado ou investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial.

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

A matéria ainda determina que as algemas só poderão ser usadas nos pulsos dos custodiados, que os responsáveis pelo uso deverão justificar sua utilização e qualquer descumprimento das normas acarretará em crime de abuso de autoridade.

Por ter sido votada em caráter definitivo na CCJ, caso nenhum requerimento seja apresentado me plenário no prazo de cinco sessões a matéria vai para a Câmara, onde passa por nova votação antes de ser enviada à sanção presidencial.

Os dois votos contrários ao projeto de Lei foram dos senadores Wellington Salgado (PMDB-MG) e Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), que consideram a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (13) mais precisa e abrangente.

A súmula aprovada, e que precisa ser obedecida por todos os juízes e autoridades policiais diz o seguinte: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

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