Senado regulamenta escutas e determina pena de até 5 anos para grampos ilegais

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de Lei que determina prisão de 2 a 5 anos para quem fizer grampos. A pena ainda pode ser aumentada em 1/3 no caso do criminoso ser servidor público. A matéria também regulamenta todas as etapas a serem cumpridas por policiais e juizes para a concessão de escutas telefônicas e fixa em um ano o prazo máximo para a interceptação dos investigados.

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

Acordo Ortográfico

Como foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, a matéria não vai precisar passar pelo plenário do Senado e segue para nova votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a Lei será entregue para sanção do presidente da República.

O texto aprovado também prevê punição para detetives particulares que oferecerem serviços de interceptação telefônica. Tal propaganda é cada vez mais comum nos jornais. A pena por anunciar o serviço é de um a três anos de reclusão.

Caso entre em vigor, a Lei também determina que todos os servidores ou funcionários de telefônicas envolvidos no processo de interceptação tenham seus nomes cadastrados num banco de dados. A idéia é facilitar a identificação daqueles que eventualmente vazarem dados. A pena para o vazamento é a mesma para quem fizer grampos ilegais.

A matéria aprovada também preve a suspenção da venda de equipamentos que façam escutas telefônicas e até mesmo daqueles que só fazem varredura em busca de grampos. Caso o projeto seja sancionado, o ministério da Justiça terá que regulamentar a lei definindo quem terá a autorização para a compra de tais equipamentos.

Prazo

Um dos temas mais debatidos durante a apreciação da matéria foi o prazo para os grampos. Membros do governo, com exceção do senador Francisco Dornelles (PP-RJ),  defendiam o texto original, que prevê escutas telefônicas de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sempre com novo despacho do juiz, até se chegar ao total de 360 dias.

Membros da oposição, como os senadores como Flexa Ribeiro (DEM-PA), Marconi Perillo (PSDB-GO), e Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, eram contrários a tal prazo. Eles divergiram em períodos que variavam de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, 30 e mais 30, até que chegaram ao entendimento que o período máximo permitido para as escutas deveria ser de 180 dias (60 + 60 + 60).

Como não houve consenso entre governo e oposição sobre o prazo para as escutas, e percebendo que os governistas detinham a maioria dos votos na Comissão, Jereissati recuou e aceitou o prazo máximo de um ano para as escutas. Ao final da votação foram 17 votos a favor e uma abstenção do presidente da CCJ, senador Marco Maciel, que teria de deixar temporariamente o cargo caso quisesse votar.

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