Senado entra na Justiça contra Câmara dos Deputados pela PEC dos Vereadores

SÃO PAULO - O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, impetrou nesta sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com um mandado de segurança contra a recusa da Mesa Diretora da Câmara em assinar a proposta de emenda à constituição (PEC) dos Vereadores, que criaria 7.343 novas vagas de vereadores em todo o País. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, relatará a ação.

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

O objetivo do mandado de segurança é conseguir um provimento do ministro Gilmar para compelir a Câmara a assinar a PEC [dos Vereadores], explicou Mello. De acordo com o advogado, não há precedentes de uma Mesa Diretora ter se negado a assinar uma proposta de emenda constitucional.

Na manhã desta quinta-feira, a Mesa Diretora da Câmara decidiu, por unanimidade, não assinar a PEC dos Vereadores. Ela foi aprovada em dois turnos, na madrugada de quinta-feira, pelo Senado Federal e precisava apenas da assinatura dos deputados responsáveis para ser promulgada.

Na avaliação dos membros da Mesa Diretora da Câmara, o Senado alterou o conteúdo da PEC ao suprimir um artigo do projeto que diminuía em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores. O entendimento dos senadores era de que a supressão não significaria alteração de conteúdo, e por isso o texto não precisaria voltar para nova votação na Câmara.   

Na opinião do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), considerar que a Mesa de qualquer uma das Casas Legislativas pode recusar-se a promulgar uma PEC devidamente aprovada é conceder a si próprio um poder de veto que não está previsto na Constituição Federal, afirmou Garibaldi em plenário.

A tese jurídica é de que parte da PEC [que cria as novas vagas de vereadores] é consensual. Já a regra do repasse de verbas à Câmara de Vereadores foi uma emenda incluída na Constituição doze anos depois, são regras autônomas, observou o advogado do Senado.

Ainda de acordo com Luiz Fernando de Mello, caso o ministro Gilmar Mendes dê razão ao mandado de segurança do Senado, a Câmara dos Deputados será obrigada a validar a PEC dos Vereadores. Isto não é uma interferência do Judiciário no trabalho legislativo?, questionou um jornalista. Mas isso [a judicialização da política] já ocorreu outras vezes, respondeu Mello.

    Leia tudo sobre: vereadores

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG