O Senado protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança anunciado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), contra decisão da Mesa Diretora da Câmara de não assinar a emenda à Constituição que aumenta em 7.434 o número de vagas de vereadores em todo o País, sem cortar gastos das câmaras municipais.

A PEC foi aprovada na madrugada de ontem pelos senadores, que ficaram irritados com a posição da Câmara de não respaldar o aumento de vereadores.

A decisão da Mesa Diretora da Câmara acabou desencadeando uma crise institucional entre Câmara e Senado. Hoje, durante café da manhã com jornalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não acredita que seja necessário o aumento do número de vereadores.

O mandado é assinado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, e o advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho, que apresentaram o seguinte argumento: "Ao permitir-se que uma Emenda Constitucional já validamente aprovada não seja promulgada por simples alvedrio de uma das Mesas Diretoras do Congresso Nacional, aviltar-se-á diuturnamente o Poder Legislativo e as instituições democráticas do País. Criar-se-á um clima de instabilidade, pela indefinição jurídica quanto ao fato de poder ou não um reduzido grupo de dirigentes de uma Casa Legislativa, ao arrepio do ordenamento posto, barrar uma modificação constitucional legitimamente aprovada".

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