Senado aumenta prazo para condicional por crime hediondo

Projeto eleva para quatro quintos o tempo mínimo para liberdade

iG São Paulo |

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira, o projeto que aumenta de dois terços (66%) para quatro quintos (80%) o cumprimento mínimo da pena dos condenados em regime fechado, antes de poderem se beneficiar com a liberdade condicional.

Se não houver recurso para votação em plenário, ela seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Penal determina que o juiz poderá conceder liberdade condicional ao condenado a prisão por dois ou mais anos, desde que tenha cumprido mais de dois terços da pena nos casos de condenação por crime hediondo. Essa regra só pode ser aplicada se o condenado não for reincidente em crimes dessa natureza.

O autor do projeto aprovado na CCJ, senador Hélio Costa (PMDB-MG), pretendia acabar com a possibilidade de concessão de livramento condicional no caso de crimes hediondos. Isso, entretanto, não seria possível dada o princípio firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o juiz tem a prerrogativa de determinar a extensão da pena para cumprir o objetivo de ressocializar os condenados.

Esse entendimento do STF deu-se em ação que questionava a redação original da lei dos crimes hediondos, em que o condenado deveria cumprir pena em regime integralmente fechado, não tendo direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto.

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