Senado aprova projeto que organiza Defensoria Pública

Por 63 votos a favor e apenas 1 contrário, o plenário do Senado aprovou hoje, e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei complementar que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e territórios, tendo como função específica a de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anade), André Castro, existem hoje no Brasil cerca de 43 milhões de processos aguardando julgamento, e essa demora pode resultar no aniquilamento do direito do cidadão, principalmente dos mais pobres.

Agência Estado |

Ele apontou como um dos objetivos da futura lei o de enfrentar o desafio do caos no sistema carcerário, "que há década é denunciado por entidades de defesa dos direitos humanos e pelos mutirões do Conselho Nacional de Justiça".

Para o líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), as defensorias modernizam a Justiça brasileira, ao dar meios para mudar a situação atual em que apenas 25% dos cidadãos têm o direito de demandar na Justiça. Único voto contra, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) argumentou que alguns pontos da proposta se sobrepõem a atividades do Ministério Público, como a de propor ação civil pública.

Relatado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o texto aprovado na Câmara tornou-se mais claro, graças a emendas de redação aprovadas na CCJ. Sobre os direitos difusos (de interesse de mais de uma pessoa), por exemplo, o projeto aprovado no Senado é mais elucidativo ao especificar que cabe às defensorias "promover ação civil pública e todas as espécies capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (pobres)".

Entre as funções das defensorias está a de "exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado". Há, ainda, entre outros, o de "acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado" e a de "atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas".

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