BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria segue para Câmara dos Deputados onde precisa ser novamente aprovada antes da promulgação.

O texto aprovado pelo Senado acaba com a possibilidade de sequestros de bens das prefeituras e dos governos dos Estados no caso de não pagamento de precatórios. Também estabelece percentuais máximos a serem usados pelos entes federativos para o pagamento das dívidas.

Devido a um acordo de líderes, a matéria, datada de 2006, teve sua tramitação final feita em tempo recorde no Senado. Suas emendas foram aprovadas nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi votada em dois turnos ¿ o acordo derrubou o prazo de cinco sessões entre as votações ¿ nesta noite.

Caso a PEC seja aprovada pela Câmara, os Estados e o Distrito Federal deverão reservar anualmente 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL), se o estoque de precatórios corresponder a até 10% do faturamento das administrações. Caso o estoque de dívida seja superior a 10% e menos que 15% da RCL, Estados e o DF deverão reservar 0,8% de seu faturamento para pagar precatórios.

A reserva deverá ser de 1,5% da RCL, se o estoque de precatórios for de 15% a 35% do faturamento; e de 2% para administrações com estoques superiores a 35% da RCL. Os municípios deverão reservar entre 0,6% e 1,5% da RCL por ano, seguindo as mesmas regras de estoque de dívida previstas para estados e o Distrito Federal.

A PEC também determina que os valores dos precatórios devem ser corrigidos pelas mesmas taxas da poupança, e estabelece critérios para o pagamento. O principal diz respeito ao leilão de deságil, no qual vence quem aceitar o maior desconto sobre o pagamento final da dívida. A outra forma vai se basear no valor do precatório. Quanto menor o montante, mais rápido vai ser feito o pagamento.

Os governadores e prefeitos deverão reservar, em conta especial, 60% dos recursos para o leilão e 40% para o pagamento na ordem crescente de valor. Os recursos que não forem usados nos leilões deverão ser automaticamente repassados para o pagamento pela ordem de valor. O prazo máximo para quitação dos precatórios, para quem optar por receber o saldo devedor parcelado, é de 15 anos.

De acordo com a relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a PEC evita que municípios quebrem por terem dívidas maiores que seus orçamentos. E, apesar de limitar o pagamento, ela disse que atualmente os precatórios são uma ilusão pois nunca são pagos. Com a nova regra, o contribuinte vai ter a chance real de receber o que o Estado lhe deve.

Posição semelhante tem o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que acompanhou a votação da matéria nesta manhã na CCJ. De acordo com ele, a medida é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e, tal como Kátia, disse que a partir de agora os débitos vão realmente ser pagos.

Todos sabem que os precatórios não estão sendo pagos, e agora vão ser, ponderou. O estoque de precatórios no Brasil é avaliado em R$ 100 bilhões.

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